PL-TV: Comissão aprova

PL de Mofatto que garante posse
de arma de fogo herdada


Brasília - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na última quarta-feira, 21, proposta que regulamenta o direito de herança em relação a armas de fogo e munições. Trata-se do Projeto de Lei (nº 1412/19), da deputada Magda Mofatto (PL-GO).

Segundo o texto, o herdeiro terá o direito à posse e à propriedade da arma de fogo, desde que cumpra os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como ter bons antecedentes. Caso queira entregar a arma à Polícia Federal, terá que ser indenizado em valor equivalente ao de mercado.

A proposta estabelece ainda que o herdeiro terá até 180 dias para transferir a arma a terceiro se não atender aos requisitos legais para a posse e propriedade. A medida será aplicável também às munições que “Essa medida ampliará o escopo de aplicação da futura lei, resguardando ainda mais a possibilidade de manter armas de fogo protetivas nas mãos de pessoas de bem, legalmente autorizadas a tal”, argumenta Moffato na justificativa do projeto.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 1412/19


Fonte: Agência Câmara
 



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