PL-TV: PL de Lauriete exige

que empresa de estacionamento alerte
a polícia ao identificar veículo roubado


Brasília - Tramita Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 3738/2019), da deputada Lauriete (PL-ES), que exige que empresas responsáveis por parquímetros mantenham relação atualizada de veículos com restrições de furto e roubo ou com gravame de busca e apreensão. Ao ser identificado veículo com restrição, a empresa deverá alertar a polícia, para as medidas cabíveis.

“Essas empresas possuem acesso diário às placas dos veículos estacionados, e a integração dos sistemas de informação deve auxiliar o Estado a combater a violência em todas as suas formas”, argumenta a autora.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 3738/2019


Fonte: Agência Câmara
 



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