PL-TV: Parecer de Yared

aprova fim de atenuante para menores de 21
e maiores de 70 em infrações de trânsito


Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 9, parecer da deputada Christiane Yared (PL-PR), ao Projeto de Lei (nº 3293/19), que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito.

A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Yared apresentou parecer pela aprovação do texto. “Um país que não pune, não educa. Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defende a deputada liberal em seu relatório.

A proposta segue para a análise do Plenário.

Íntegra da Proposta: PL 3293/2019





Fonte: Agência Câmara
 



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