PL-TV: Projeto de Patrícia

Ferraz garante gratuidade de despacho de
bagagem para menores de 8 anos


Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (nº 78/20) da deputada Patrícia Ferraz (PL-AP), que garante aos usuários menores de 8 anos a possibilidade de despachar um volume de bagagem gratuitamente em voos domésticos e internacionais. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Autora da proposta lembra que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitiu às companhias aéreas realizar cobrança por bagagem despachada nos transportes aéreos, por meio da Resolução 400/16.

Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.842/19 (oriunda da Medida Provisória 863/18), que, entre outros pontos, determinou a volta do despacho gratuito de bagagens nas aeronaves, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo.

“A priori, essa decisão é prejudicial aos pais que viajam com seus filhos menores sozinhos, condicionando ao responsável legal atenção redobrada quanto à percepção das atividades do filho em local público e das respectivas bagagens de mão, que podem ocupar as duas mãos do usuário maior, deixando de estender a sua mão ao filho”, afirma a deputada.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-78/2020



 



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