PL-TV: Katia Sastre

propõe mudança na dinâmica da audiência
de custódia


Brasília - A deputada federal Policial Katia Sastre (PL-SP) protocolou na última semana, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (nº 360/2020), que prevê mudança na dinâmica da audiência de custódia no Brasil.

A proposta liberal altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 194, do Código de Processo Penal.

“Hoje um preso em flagrante deve ser encaminhado a um juiz dentro de 24 horas para audiência de custódia, e o depoimento colhido é apenas sobre as circunstâncias da prisão, e a decisão apenas sobre a manutenção ou não da prisão”, explica a parlamentar na justificativa do projeto.

Segundo ela, o projeto garante a possibilidade da audiência ocorrer por vídeoconferência, e de ser colhido um depoimento judicial prévio, válido para a instrução do processo. “Outra novidade é possibilitar a manutenção da prisão em flagrante se o preso já recebeu esse benefício antes do prazo de dois anos”, acrescenta Sastre.

Tramitação

O projeto de lei aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Íntegra da proposta: PL 360/2020

 



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