PL-TV: Câmara

aprova PL de Flávia Arruda que proíbe negativação
de nome durante pandemia


 

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira 9, o Projeto de Lei (nº 1651/2020), da deputada Flávia Arruda (PL-DF), que proíbe anotação relativa a inadimplemento de pessoas físicas e jurídicas, junto a órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, durante a vigência de calamidade pública.

Pelo texto, a regra suspenderá, inicialmente por 90 dias, a inclusão de novas inscrições na chamada “lista de maus pagadores”. Se as empresas descumprirem, serão multadas, e o valor será aplicado às medidas de combate à Covid-19.

A Secretaria Nacional do Consumidor (SNC) poderá prorrogar a medida enquanto durar o estado de calamidade.

“A pessoa humilde, muitas vezes, a única coisa que tem é o nome. Deixar os mais necessitados serem negativados em uma crise como esta chega a ser crueldade. Neste momento, quando não vão conseguir honrar o pagamento de um boleto, terão mais tranquilidade para comprar comida para sua família e garantir o mínimo de dignidade”, defendeu a parlamentar liberal na justificativa do projeto.

Como tramitou na Câmara dos Deputados em caráter de urgência, a proposta segue agora para o Senado Federal.

Íntegra da Proposta
: PL 1651/2020





 



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