PL-TV: Proposta de Flávia Arruda

autoriza remanejamento de dinheiro
da assistência social durante pandemia


 

Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei (nº 1389/20) da deputada Flávia Arruda (PL-DF), que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a utilizarem os saldos remanescentes até 2019 nos respectivos fundos de assistência social em ações emergenciais de combate à pandemia do novo coronavírus.

O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública no País devido à Covid-19.

Pelo projeto, os recursos, que são oriundos de repasses do Ministério da Cidadania, poderão ser incorporados aos orçamentos dos entes federados. Enquanto durar a pandemia, deverão ser destinados exclusivamente à assistência social e serão objeto de prestação de contas.

“Julgo ser necessário assegurar que o Sistema Único de Assistência Social (Suas) possa realocar os recursos de exercícios anteriores com o intuito de apoiar as famílias mais vulneráveis”, ressalta a autora. “Com isso, os entes subnacionais contribuirão para o alívio social das consequências da Covid-19”, completa a liberal.

Íntegra da Proposta:
PL 1389/2020



 



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