PL-TV: Katia Sastre

propõe estabilidade profissional do idoso
durante calamidade pública


Brasília - A decretação, pelo poder público, de estado de calamidade garante ao empregado idoso, enquanto durarem seus efeitos e até nos oito meses subsequentes, à estabilidade provisória no emprego, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado. É o que garante o Projeto de Lei (nº 2231/2020), da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), apresentado à Mesa Diretora da Câmara.

A proposta liberal altera o Estatuto do Idoso para incluir a medida em seu artigo 26, conferindo ao Idoso o direito à estabilidade no emprego, em caso de calamidade pública reconhecida. “Portanto, fica vedada a dispensa arbitrária e sem justa causa do idoso, quando for decretado pelo governo federal estado de calamidade”, conforme prevê o projeto.

“Percebe-se na sociedade, graças à crise oriunda da proliferação do Coronavírus, que nosso ordenamento jurídico não protege o trabalhador idoso nesses períodos de calamidade pública. O idoso, durante períodos de epidemia, fica ainda mais vulnerável, visto que em regra é aquele que possui a imunidade mais comprometida e constantemente já possui um quadro clínico mais grave, justamente por sua idade mais avançada. Visto isso, nada mais justo do que nesses períodos de instabilidade ocorrer a proteção dos nossos idosos que ainda trabalham por meio de uma estabilidade no emprego enquanto perdurar o estado de calamidade pública e até oito meses depois”, argumenta Sastre na justificativa do projeto.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 2231/2020



 



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