PL-TV: Projeto de Katia

Sastre propõe novas regras para depoimentos
de presos em flagrante


Brasília - A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei (nº 360/2020), da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que regula a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de 24 horas. O projeto prevê mudanças no Código de Processo Penal.

Pela proposta, que propõe mudanças no Código de Processo Penal, após a prisão, dentro desse prazo, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, em audiência de custódia, fisicamente ou por videoconferência, para efeito de depoimento judicial prévio. Válido para efeitos de instrução processual, ocasião em que deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe previamente o nome de seu advogado, deverá ser assistido por membro da Defensoria Pública.

Fica ainda vedada a soltura de preso anteriormente posto em liberdade em audiência da mesma natureza no prazo de dois anos, por ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ocasião em que a prisão em flagrante deverá ser convertida em prisão preventiva, por garantia da ordem pública.

“Pelo projeto liberal, em razão da presença de todas as partes, a saber: juiz, Ministério Público e Defensor Público, entendemos que se faz essencial que se reconheça validade processual a este ato, por meio da realização de depoimento judicial prévio sobre o fato criminoso, sem prejuízo de depoimento posterior no decurso do processo judicial, mas viabilizando a celeridade processual, bem como em razão da memória dos fatos estar na melhor condição para todas as partes. Vale reforçar que, em outros países, no direito comparado, deste primeiro encontro junto ao poder judiciário é possível que se encerre o processo pela confissão e aplicação de medida jurisdicional.

Assim, nos parece que este é um caminho que deveríamos observar para o direito brasileiro, em especial pelas demandas judiciais existentes e pelo combate à impunidade”, argumenta a autora na justificativa da proposta.

Proposta na íntegra:
PL 360/2020



 



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