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Presidente do PL Mulher, deputada federal Soraya Santos (PL-RJ)
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Soraya Santos

comemora aprovação de PL que torna essenciais os
serviços de combate e prevenção à violência doméstica


Brasília - A presidente do PL Mulher, deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), destacou o Projeto de Lei (nº 1291/2020), aprovado no último dia 21, na Câmara dos Deputados, que torna essenciais os serviços de combate e prevenção à violência doméstica. Os serviços não poderão ser suspensos durante a pandemia de Covid-19.

O projeto também garante medidas protetivas e atendimento presencial para os casos mais graves. As regras valerão para quaisquer serviços e atividades relacionados à violência contra a mulher, contra idosos e contra crianças ou adolescentes.

O texto foi aprovado em forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 1291/20, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras 22 integrantes da bancada feminina, de diferentes partidos. “Juntas, reforçamos nosso olhar para a dignidade da pessoa humana, para os invisíveis e menos favorecidos”, ressaltou a parlamentar, por meio de suas redes sociais.

A liberal destacou a atuação da deputada, Flávia Moraes, na escolha de temas, dentro do PL, relacionados às crianças e adolescentes. Ela comentou ainda sobre o que move a bancada feminina. “A bancada feminina, ela pode estar defendendo a área econômica, a área de educação, área da saúde, mas quando envolvem direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, ela não tem “p” de partido, ela tem “p” da pessoa”, frisou.

A 1ª secretária da Câmara Federal defende que todos devem seguir fielmente o Art. 5° da Constituição, que traz em seu texto a previsão de que Homens e mulheres são iguais por direitos e deveres. “A gente se pergunta o tempo todo, será que uma mulher tem o direito de ir e vir sem ser importunada? Será que uma mulher pode terminar um relacionamento sem levar um tiro? Será que ela pode pensar diferente e não ter que apanhar?”, questiona a deputada. Para ela, “é nessa hora que os homens e as mulheres têm que se unir para fazer a defesa dessa dignidade é por isso que esse projeto é mais um dos emblemáticos”.

Denúncias

O texto obriga a comunicação às autoridades, em até 48 horas, das denúncias de violência recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e pelo serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual (Disque 100).

Em todos os casos, a autoridade de segurança pública deverá assegurar o atendimento ágil às demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e à integridade da mulher, do idoso, da criança e do adolescente.

O governo também deverá promover campanha informativa sobre prevenção da violência e sobre os canais de denúncia disponíveis durante a pandemia.

Rede de atendimento

Segundo a proposta, os órgãos de segurança deverão criar canais gratuitos de comunicação interativos para atendimento virtual de situações que envolvam violência contra a mulher. O atendimento presencial será obrigatório para os casos mais graves.

Pelo texto, se o atendimento presencial não for possível para todos os casos, deverá ser mantido obrigatoriamente para situações que possam envolver: feminicídio; lesão corporal grave ou gravíssima; lesão corporal seguida de morte; ameaça praticada com uso de arma de fogo; estupro; crimes sexuais contra menores de 14 anos ou vulneráveis; descumprimento de medidas protetivas; e crimes contra adolescentes e idosos.

Mesmo diante da pandemia, os institutos médico-legais deverão garantir a realização de exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher; violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Os governos poderão criar equipes móveis para atender às vítimas de crimes sexuais.

Medidas protetivas

A proposta permite que a vítima solicite quaisquer medidas protetivas de urgência por meios dos dispositivos de comunicação de atendimento on-line. Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas são um conjunto de imposições ao agressor com o objetivo de garantir a integridade da vítima.

As medidas protetivas já em vigor serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. O juiz competente providenciará a intimação do ofensor, que poderá ser realizada por meios eletrônicos, cientificando-o da prorrogação da medida protetiva.

Íntegra da proposta:
PL 1291/2020



Fonte: Facebook da deputada com informações da Agência Câmara 



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