PL-TV: Proposta liberal

permite às empresas deduzir do IR doações
a entidades protetoras dos animais


Brasília - A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (nº 10148/18), da primeira secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que permite às empresas deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais.

A medida é incluída na legislação do Imposto de Renda (Lei 9.249/95). “Urge adaptarmos a legislação tributária para oferecer proteção aos animais”, justifica a parlamentar.

As entidades deverão ser legalmente constituídas no Brasil e poderão ser inclusive organizações não governamentais e abrigos de animais devidamente habilitados para esse fim pelos órgãos federais competentes. O texto limita as deduções a 4% do imposto de renda devido.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 10148/2018



Fonte: Agência Câmara de Notícias
 



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