PL-TV: Soraya Santos

quer punir autor de violência contra a criança ou
adolescente que descumprir medidas protetivas


Brasília - A Câmara analisa Projeto de Lei (nº 4141/20) que pune o suspeito de praticar violência contra criança ou adolescente que descumprir medidas de proteção decretada por juiz, como evitar o contato direto com vítima ou se afastar da residência ou local de convivência. Uma das autoras do texto é a primeira-secretária da Câmara deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A pena prevista é de detenção três meses a dois anos. A proposta insere a medida na Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Autoras do projeto, as deputadas Leandre (PV-PR), Aline Gurgel (Republicanos-AP) e a presidente nacional do PL Mulher , Soraya Santos destacam que o texto foi sugestão de promotores Justiça que atuam diretamente na proteção de crianças adolescentes. Elas consideram necessária a inclusão na legislação de um tipo penal específico para a conduta de descumprimento de medidas de proteção.

Mais proteção

Além disso, a proposta permite que o Ministério Público, e não apenas a autoridade policial responsável pela investigação, solicite ao juiz as medidas de proteção cabíveis, sempre que constatado que a criança ou adolescente está em risco.

Hoje a lei prevê que a autoridade policial requisite ao juiz responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes.

As autoras destacam, no entanto, que atualmente as medidas de proteção só podem ser pedidas ao juiz quando a violência ou ameaça configuram crime ou delito. Segundo elas, as medidas devem ser concedidas também para quando “há risco à criança ou ao adolescente em decorrência de ações ou condutas que não atingem a esfera criminal”.

“Propomos a inclusão de dispositivo legal que estabeleça expressamente a possibilidade de aplicação de quaisquer medidas protetivas de urgência sempre que a providência se fizer necessária à segurança da criança ou adolescente”, explicam as deputadas no texto que acompanha o projeto.

A proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:
PL-4141/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias
 



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