PL-TV: Projeto de Mofatto

regulamenta a participação de motociclista
em eventos e competições de habilidades


Brasília - A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou Projeto de Lei (nº 4304/20), que equipara a atleta profissional o praticante de moto habilidades. Nessa atividade, o motociclista participa de provas de habilidades técnicas ou de eventos públicos de demonstração.

Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, o atleta receberá o título de Motociclista Mor.

O PL assegura ao profissional o direito à remuneração e a seguro de vida e de acidentes pela participação em eventos ou competições patrocinados por entidades públicas ou privadas. O seguro deverá ser ofertado ao atleta pela promotora do evento e prever indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de R$ 200 mil.

O texto estabelece que, para atuar como atleta profissional, o motociclista precisa apresentar Carteira Nacional de Habilitação válida, atestado médico de capacidade física e mental e não ter sido punido pela participação de eventos ou competições desportivas organizadas por ligas ou entidades desportivas.

Mofatto pretende estimular a prática do esporte. "As competições de moto habilidade representam uma excelente maneira de aumentar a velocidade de processamento mental e a capacidade de se concentrar em condições de alto estresse”, observa a autora.

O projeto prevê ainda a filiação do Motorista Mor ao Regime Geral de Previdência Social como trabalhador autônomo e exige da entidade promotora do evento ou competição contribuição equivalente a 15% do valor pago ao atleta a título de remuneração.

Íntegra da Proposta:
PL 4304/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias
 



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