PL-TV: Projeto

de Mofatto obriga Detrans a divulgar
informações sobre bafômetros


Brasília - A deputada federal Magda Mofatto (PR-GO) é autora do Projeto de Lei (nº 4959/19), que obriga os Detrans de cada estado a divulgarem informações sobre o exame de alcoolemia (bafômetro) em suas páginas na internet, a fim de evitar questionamentos dos exames realizados no trânsito.

Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, deverão ser divulgados os números de identificação dos equipamentos e a data de aferição de cada equipamento, feita pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do estado correspondente, além da validade dessa aferição.

Ainda pela proposta liberal, nas operações de fiscalização de trânsito, os agentes deverão entregar aos condutores dos veículos documentos que comprovem o resultado da aferição, além de informar o número de identificação do equipamento a ser utilizado.

“Muitas vezes a Lei Seca é questionada por faltar o comprovante de aferição do equipamento. Seria imprescindível a apresentação de laudos nos exames futuros, para uma correta punição ao infrator”, defende a parlamentar.

Se for aprovada e virar lei, a matéria será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.

Tramitação

O projeto aguarda parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

Íntegra da Proposta: PL 4959/2019

Fonte: Facebook da deputada

 



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