PL-TV: Câmara aprova
parecer de Magda Mofatto favorável
à prisão de Daniel Silveira
Brasília - Por 364 votos a 130 e 3 abstenções, o Plenário da Câmara aprovou, na última sexta-feira,19, o parecer apresentado pela deputada federal Magda Mofatto (PL-GO) favorável à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A liberal considerou “gravíssimas” as acusações imputadas pelo parlamentar, e lembrou que, no vídeo, Silveira pede a cassação dos membros do Supremo e defende a ditadura.
Relatora do caso, Moffatto ressaltou que o deputado já é investigado por atos considerados crimes no inquérito em andamento na Corte, como incitação contra as instituições.
A relatora ressaltou que nenhuma autoridade está imune a críticas, mas “é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às instituições democráticas”. A liberal enfatizou que o comportamento de Daniel Silveira tem se mostrado frequente no ataque a minorias e ao Estado democrático de direito.
A deputada citou o exemplo dos Estados Unidos e da Europa, cujas leis não amparam esse tipo de ataque contra a democracia e a ordem constitucional, usando a liberdade que a própria democracia concede aos cidadãos e aos parlamentares.
Para exemplificar a gravidade da situação, Magda Moffatto leu a transcrição do vídeo, no qual Silveira defende, por exemplo, que o ministro Edson Fachin deveria “levar uma surra”, usando palavras de baixo calão e reafirmando opiniões relacionadas à defesa da cassação dos ministros como foi feito na ditadura militar.
Para a relatora, essas ameaças visam a impedir o livre exercício de um Poder da União, devendo ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional porque têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.
Defesa
Após a apresentação do parecer pela relatora, o advogado de defesa do deputado Daniel Silveira, Maurizio Rodrigues Spinelli, afirmou que a deputada não discutiu as questões técnicas da prisão do deputado. “O relatório não enfrenta as questões primordiais dessa prisão em flagrante: a atipicidade do fato, a ausência de flagrância, e a inafiançabilidade. São elementos fundamentais para que ocorram a prisão”, disse.
O advogado voltou a ressaltar que o caso terá repercussão. “Não deve ser considerada a flexibilização das imunidades que, em dado momento, poderia substituir a figura do Daniel Silveira por qualquer um dos parlamentares”, declarou.
Íntegra do Relatório: CMC 1/2021
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