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Parecer de Yared dá prazo para renovação
da CNH de condutor que estava fora do País


Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 15, o Projeto de Lei 3990/20, que dá prazo de 30 dias para eventual renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor que estava fora do País quando o documento acabou perdendo a validade.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora no colegiado, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), ao texto original. Ela promoveu ajustes para definir a inclusão desse dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conforme o substitutivo, caso estivesse regular no momento da saída do País, a CNH expirada do condutor que passou pelo menos seis meses no exterior será válida por até 30 dias contados da data de retorno ao território nacional. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regulamentar essa situação.

“Brasileiros não conseguem renovar a CNH no exterior, e essa medida facilitará a vida de milhares de pessoas que na volta poderão conduzir veículos e, ao mesmo tempo, fazer os exames e os demais procedimentos necessários para renovar o documento e cumprir a lei”, avalia Yared.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL 3990/20

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 



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