PL-TV:

Comissão acolhe parecer de Yared que rejeita
PL para ampliar o limite de pontos na carteira de motorista


Brasília - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 11173/18, que amplia para 50 o limite de pontos para um motorista ter suspensa a carteira de habilitação. O colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), que recomendou a rejeição do texto original.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina a suspensão do direito de dirigir com as seguintes pontuações no período de 12 meses:

- 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

- 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima na pontuação;

- 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.


“O sistema de pontuação cumpre função essencial ao operar como mecanismo de inibição de comportamentos inadequados.

Qualquer alteração que permita o cometimento de mais infrações significa aumento da tolerância com os que insistem em desrespeitar as normas”, destacou Christiane Yared.

Outras medidas

A proposta rejeitada prevê que deixarão de pontuar a carteira por infrações os policiais, bombeiros, médicos, taxistas, motoristas de ônibus e servidores que têm o ato de dirigir como atribuições. Segundo o texto, tais profissões devem ter tratamento diferenciado em razão da função pública.

Ainda segundo o projeto, deixarão de ser consideradas infrações puníveis todas aquelas em que o condutor puder sanar no local, como parar em local proibido. O texto permite que a Polícia Civil ajude os órgãos de trânsito na fiscalização e na autuação de infrações, a exemplo do que ocorre hoje com a Polícia Militar.

O texto ainda concede isenção fiscal para veículos particulares adquiridos por policiais federais, civis e militares, ativos ou inativos. A isenção valerá para um veículo apenas, vedada a alienação nos primeiros 24 meses após a compra.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta:
PL 11173/18

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 



Veja Todas as Notícias do PL Mulher

 

 

© - 2019 - plmulher.org.br - Todos os direitos reservados
Tel.: - (61) 32029922
SHS Quadra 06 Bloco "A" Conjunto "A" Sala 903
Centro Empresarial Brasil 21 Asa Sul - CEP: 70316-102 Brasília - DF
 
       
© - 2019 www.partidoliberal.org.br - Todos os direitos reservados

Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing
Tel.: (61) 3202-9922
SHIN CA 09 Lt. 16 Sala 115 -  Edf. Greeen Hills
Lago Norte - CEP: 71503-509
Veja nosso Facebook
Veja nossos Vídeos no Youtube
veja as notícias no Twitter
veja as notícias no Instagram BAIXE O VÍDEO EM WMV BAIXE O VÍDEO EM MOV
VEJA O VÍDEO NO YOUYUBE BAIXE O VÍDEO EM MP4 BAIXE O VÍDEO EM MOV BAIXE O VÍDEO EM FLV Veja todas as Notícias do PL Mulher
Crônicas da Mulher Liberal
Deputadas Federais e Estaduais do Partido Liberal