Projeto de Magda
Mofatto proíbe cobrança de tarifas
para movimentação da conta do FGTS
Brasília - A deputada federal Magda Mofatto (PL-GO) é autora do Projeto de Lei (nº 3732/19), em tramitação na Câmara Federal, que proíbe a cobrança de qualquer tarifa, pelo agente operador ou financeiro, em virtude de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto insere dispositivo na Lei do FGTS (Lei 8.036/90).
“A Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FGTS, tem cobrado tarifas em virtude de movimentações feitas pelo trabalhador, o que não é aceitável”, avalia a autora da proposta.
Entre outras hipóteses, atualmente é autorizada a utilização de recursos do FGTS para abatimento das prestações de financiamento habitacional, para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário e para aquisição de moradia própria.
Tramitação
A proposta aguarda parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.
Íntegra da Proposta: PL 3732/2019
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