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Comissão vota parecer de Soraya Santos sobre
criação de sistema de permuta entre juízes estaduais
Brasília - A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, que autoriza a permuta de juízes entre os Estados, reúne-se nesta quarta-feira,16, para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ).
O projeto estabelece que a remoção poderá ser feita a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira.
A proposta explica que já há um sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e juízes do trabalho. No entanto, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.
A reunião está marcada para às 15 horas, no plenário 13.
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