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Comissão especial aprova parecer de Soraya Santos
que cria sistema de permuta entre juízes estaduais
Brasília - Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 16, mudanças na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. Pelo texto, a mudança de lotação – alteração do órgão a que está vinculado – poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19 segue agora para votação, em dois turnos, no Plenário da Casa.
Atualmente, apenas magistrados federais e do trabalho podem pedir remoção para atuar em outro estado. Juízes estaduais já podem mudar de comarca dentro de um mesmo tribunal de Justiça, mas devem ser aprovados em novo concurso público se quiserem atuar em outro estado.
Relatora da comissão especial, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) recomendou a aprovação da PEC na forma de um substitutivo. "A inovação aqui proposta permitirá otimizar a gestão desse vasto conjunto de magistrados, de modo a melhor servir aos interesses da prestação jurisdicional”, ressaltou a liberal.
Soraya Santos avalia que a mudança contribui para uma maior vinculação dos juízes com as comarcas nas quais trabalham. "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registra que 41% dos magistrados brasileiros não atuam na mesma unidade da federação em que nasceram”, acrescentou.
Segundo a relatora, o novo texto atende à sugestão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pretende "evitar ambiguidades que provocaram dificuldades ao aplicador e intérprete no futuro”.
Íntegra da Proposta: PEC 162/2019
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