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Avança parecer de Bia Kicis à PEC que cria
filtro de relevância para recursos especiais ao STJ
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade do relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF), à Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.
Também haverá presunção de relevância nas ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, e outras previstas em lei.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, em diversas situações.
A PEC foi aprovada pela Câmara em 2017 (sob o número 209/12), e enviada ao Senado. Lá sofreu modificações e retornou para nova análise dos deputados.
Filtro de relevância
Bia Kicis citou o Relatório de Gestão de 2020 do STJ, que informa que foram distribuídos no tribunal, naquele ano, 354.398 processos, com uma média de 10.739 de processos distribuídos e registrados por ministro. “A expectativa do STJ é de que o filtro de relevância diminua em 50% o volume de recursos que chegam ao tribunal”, afirma a deputada.
“A sistemática da relevância permitirá ao STJ superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes", observou. Além disso, completou a deputada, "temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser definitivamente resolvidos pelas instâncias inferiores, com benefícios para a duração razoável dos processos”.
Segundo Bia Kicis, o único objetivo é evitar aqueles recursos sem nenhuma relevância, “que tomam tempo e dinheiro do contribuinte”.
A PEC ainda precisa passar pela análise de uma comissão especial e do Plenário.
Íntegra da Proposta:
PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
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