Brasília – A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentou o projeto de lei nº 360/2023, que concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de compartilhamento de dados e informações obtidos através de equipamento de videovigilância.

A autora explica que o objetivo da proposta é congregar o esforço comunitário para o aporte de dados e informações relevantes para as ações preventivas e repressivas de segurança pública.

“Teremos uma maior colaboração da sociedade com esses equipamentos instalados em suas propriedades, com isso irá refletir na prevenção de ações violentas ou criminosas, assim como, desaparecimento de pessoas e tráfico humano”, explicou ao defender o PL.

Pelo projeto, “poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou real, os valores pagos para manutenção e funcionamento de equipamentos e sistemas de videovigilância utilizados no Sivic”.

Para a parlamentar, essas informações podem auxiliar na identificação de várias situações que atualmente se tornam desconhecidas pela simples falta de um sistema de tal natureza.

Tramitação

A proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

PL 360/2023