Brasília – A Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) propõe proibição de venda de leite reconstituído a partir de leite em pó importado. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para comercialização no mercado nacional. A medida visa proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados a preços baixos, especialmente de países do Mercosul. O projeto prevê punições severas para as empresas que descumprirem a proibição, incluindo multa de até R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. A única exceção permitida é em casos de desabastecimento de leite líquido no mercado nacional, onde a reidratação do leite em pó seria autorizada, acompanhada de subsídios aos produtores brasileiros para mitigar os impactos. A relatora da proposta, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), destacou que a proteção dos produtores nacionais é crucial para o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no setor agropecuário. Ela também ressaltou que o leite reconstituído a partir de leite em pó importado pode não atender aos mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos dos produtores nacionais, colocando em risco a segurança alimentar dos consumidores brasileiros. Próximos passosA proposta agora segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Autor: Leôncio de Carvalho
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que reconhece oficialmente a Baía de Todos os Santos como sede da Amazônia Azul
Brasília – Deputada Roberta Roma (PL-BA) propõe Baía de Todos os Santos como sede da Amazônia Azul. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3077/2023, que institui a Baía de Todos os Santos, na Bahia, como a sede oficial da Amazônia Azul. A proposta é de autoria da deputada Roberta Roma (PL-BA), que destaca a importância da baía, a maior do mundo em águas tropicais e a segunda maior em extensão, como um símbolo estratégico para o Brasil. Roberta Roma (PL-BA) explicou que a Baía de Todos os Santos foi declarada “Sede da Amazônia Azul” durante o I Fórum Internacional de Gestão de Baías, realizado em setembro de 2014, mas que essa declaração ainda carecia de um reconhecimento legal. “O projeto visa a suprir essa lacuna e dar à Baía de Todos os Santos o status oficial que ela merece”, afirmou. O parecer favorável à proposta foi apresentado pela relatora, deputada Ivoneide Caetano, que enfatizou a importância da Amazônia Azul para o Brasil. “A Amazônia Azul é uma região vital, onde trafegam mais de 95% do nosso comércio exterior e de onde é extraído cerca de 95% do petróleo nacional. É um acervo de recursos estratégicos que precisa ser protegido e valorizado”, destacou. O conceito de “Amazônia Azul” ganhou status legal com a Lei 13.187/15, que instituiu o “Dia Nacional da Amazônia Azul”, comemorado anualmente em 16 de novembro. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Deputada propõe renomear trecho da Rodovia Anhanguera em homenagem a Silvio Santos
Brasília – A deputada estadual Dani Alonso (PL-SP), vice-líder do partido na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), protocolou nesta segunda-feira, 19 de agosto um projeto de lei que propõe uma homenagem significativa a um dos maiores ícones da comunicação brasileira, Silvio Santos. O Projeto de Lei nº 591/2024 sugere que o trecho da Rodovia Anhanguera (SP-330) compreendido entre os municípios de São Paulo e Jundiaí seja oficialmente denominado “Rodovia Comunicador Silvio Santos”. A iniciativa, segundo a deputada, visa reconhecer a contribuição inestimável de Senhor Abravanel, nome de nascimento do comunicador, que ao longo de sua vida transformou-se em um dos mais populares e influentes apresentadores e empresários do país. Silvio Santos faleceu recentemente, aos 93 anos, deixando um legado que transcende as telas de televisão. O trecho proposto para a homenagem não foi escolhido ao acaso. Ele passa pela sede do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), emissora fundada por Silvio Santos, localizada às margens da própria Rodovia Anhanguera, em Osasco. Para a deputada Dani Alonso(PL-SP), a ligação física entre a rodovia e o complexo de estúdios do SBT justifica ainda mais a renomeação. “O propósito deste projeto é celebrar a trajetória de um homem que, com seu carisma e talento, conquistou o coração dos brasileiros por mais de seis décadas. Nomear parte da rodovia Anhanguera em sua homenagem é um gesto simbólico, mas que carrega enorme valor para todos que acompanharam e admiraram seu trabalho”, afirmou a deputada. Silvio Santos, cuja carreira começou como camelô nas ruas do Rio de Janeiro, construiu um império de comunicação que inclui, além do SBT, diversas empresas do Grupo Silvio Santos. Ele foi pioneiro na televisão brasileira e responsável por programas que marcaram gerações, como o “Programa Silvio Santos”, “Topa Tudo Por Dinheiro”, “Show de Calouros” e “Show do Milhão”. A Rodovia Anhanguera, por sua vez, é uma das mais importantes e movimentadas vias do Brasil, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo. A deputada reconhece a importância histórica do nome atual, uma homenagem aos bandeirantes Bartolomeu Bueno da Silva, pai e filho, que exploraram o interior do Brasil nos séculos XVII e XVIII. No entanto, a mudança do nome em um trecho específico busca, segundo ela, “perpetuar a memória de Silvio Santos em um lugar de destaque, assim como ele fez em nossos lares.” O projeto agora aguarda tramitação na ALESP, onde passará por comissões antes de ser levado ao plenário para votação. A aprovação da proposta dependerá do apoio dos demais parlamentares, aos quais a deputada já apelou por um voto favorável, destacando a justiça e o valor simbólico da homenagem. Fonte: ALESP
Comissão aprova proposta de Rosana Valle que exige informações sobre calibragem em aparelhos de radioterapia
Comissão de Saúde aprova proposta que exige informações sobre calibragem em aparelhos de radioterapia Brasília – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5101/23, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), que torna obrigatória a afixação de informações visíveis em equipamentos de radioterapia sobre a data da última calibragem e o prazo de validade do procedimento. Esses equipamentos são amplamente utilizados no tratamento de câncer, com a finalidade de destruir ou impedir o crescimento de células tumorais. Rosana Valle (PL-SP) destacou que a medida é simples de ser implementada e não gera custos adicionais aos serviços de radioterapia, sejam eles públicos ou privados. “A medida pode trazer maior segurança aos procedimentos de radioterapia, contribuindo para que o paciente tenha menos preocupações adicionais relacionadas ao adequado funcionamento do equipamento e de suas manutenções preventivas”, afirmou a deputada. A relatora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que já enfrentou o tratamento contra o câncer, também defendeu a aprovação do projeto, ressaltando a importância da calibragem adequada dos aparelhos para garantir a eficácia do tratamento e a segurança dos pacientes. Próximos passos: A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da deputada Carla Zambelli é aprovado para criar banco de dados sobre vitimização policial
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1113/24, de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que estabelece a criação de um banco nacional de dados referente à vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir essa medida. O projeto também propõe a inclusão de disciplinas voltadas para uma abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo o relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a constante exposição a situações de risco e estresse extremo coloca os profissionais de segurança pública em perigo significativo, justificando a necessidade de monitoramento e apoio mais sistemáticos. “O trabalho policial no Brasil é notoriamente perigoso. A rotina desses profissionais envolve a exposição constante a situações de alto risco, incluindo confrontos com criminosos armados, operações em áreas de conflito e a necessidade de intervir em situações de violência doméstica e comunitária”, explicou Sargento Portugal. Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da deputada Débora Menezes cria cadastro de combate à violência contra criança, adolescente e PcD
Amazonas – Para registrar indivíduos condenados por crimes sexuais, maus-tratos e outros crimes cometidos contra vulneráveis, a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) apresentou, no retorno dos trabalhos legislativos, o Projeto de Lei (PL) nº 118/2024 que cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência, de acordo com a tipificação no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O cadastro previsto no PL, segundo Débora (PL-AM), será iniciado a partir dos dados existentes no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas de Estupro, como previsto na Lei nº 14.069.2020. Ela explicou, ainda, que o cadastro ficará no acervo da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). “Precisamos fortalecer cada vez mais os mecanismos de proteção aos mais vulneráveis em nossa sociedade. A difusão controlada da informação sobre esses crimes visa prevenir novos casos de violência e abuso. Farei tudo que for possível para proteger nossas crianças, adolescentes e as pessoas com deficiência do Amazonas. Esse é o nosso dever”, disse. A consulta ao novo cadastro, após virar Lei, poderá ser realizada por responsáveis legais e gestores de instituições educacionais, esportivas ou de assistência social que tenham sob cuidado pessoas vulneráveis ou legalmente dependentes. Fonte: ALEAM
Deputada Coronel Fernanda relata e CCJ aprova projeto que considera de utilidade pública obras de irrigação
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2168/21, que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de cursos d’água. A proposta segue agora para análise no Senado, a menos que seja aprovado um recurso para votação no Plenário da Câmara. A relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Segundo a parlamentar, o substitutivo aprimorou o projeto original, garantindo maior adequação à legislação vigente sobre recursos hídricos. O projeto altera o Código Florestal Brasileiro, que atualmente só permite o corte de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental. A nova proposta inclui as obras de irrigação e dessedentação animal como de utilidade pública, mas ressalta que essas obras devem cumprir as leis e regulamentos pertinentes. A análise na CCJ focou nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Além da CCJ, o projeto foi aprovado pelas Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Rosângela Reis propõe reconhecimento do Conasep como entidade de utilidade pública
Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6014/23, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), que reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep). O Conasep é uma instituição que reúne trabalhadores do setor de segurança privada, incluindo vigilantes e bombeiros civis. O relator do projeto, recomendou a aprovação, destacando que a medida permitirá ao Conasep exercer suas atribuições com maior reconhecimento da comunidade jurídica e da sociedade em geral. Segundo Rosângela Reis (PL-MG), o Conasep tem desempenhado um papel crucial na mediação de conflitos e no diálogo entre as empresas de segurança privada e seus agentes. O reconhecimento como entidade de utilidade pública, no entanto, não acarretará em benefícios financeiros ou vantagens específicas para o Conasep. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Rosana Martinelli defende projeto dos ‘combustíveis do futuro’
Brasília – A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) defendeu, em pronunciamento no Plenário na última terça-feira, 13, a aprovação do projeto que incentiva o uso de combustíveis de baixo carbono, com o objetivo de reduzir a dependência de combustíveis fósseis e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável no Brasil. A parlamentar ressaltou que a adoção dos biocombustíveis, prevista no PL 528/2020, contribuirá para a redução da emissão de gases de efeito estufa, além de impulsionar novas indústrias e empregos. Conhecido como projeto dos “combustíveis do futuro”, o texto já foi aprovado na Câmara e tramita na Comissão de Infraestrutura (CI). — A aprovação desse projeto representará um marco fundamental para o nosso país, oferecendo a oportunidade de impulsionarmos nossa economia de forma sustentável, ao mesmo tempo em que cuidaremos do meio ambiente e da qualidade de vida de todos nós, brasileiros — disse. A senadora enfatizou a importância da implantação do programa nacional de combustível sustentável de aviação, previsto no projeto, que alinha o Brasil às exigências internacionais de redução de emissões de gases no setor aéreo. A parlamentar ainda mencionou que o estado de Mato Grosso, considerado o maior produtor de soja do país, será um dos principais beneficiados, visto que o óleo de soja é utilizado como matéria-prima para a produção de biodiesel. — Apoiar esse projeto de lei de combustíveis renováveis é investir em um futuro mais verde, mais justo e mais próspero para todos nós, brasileiros. É garantir que as próximas gerações herdem um país mais saudável, com uma economia vibrante e uma matriz energética que respeita e protege o meio ambiente. Mato Grosso não é apenas o maior produtor de soja do Brasil, mas também um exemplo de como combinar práticas agrícolas tradicionais com inovações modernas — enfatizou. Veja o pronunciamento da Senadora Fonte: Agência Senado
Deputada Marta Gonçalves apresenta projeto de lei para criar Estatuto Estadual da Pessoa com Doenças Crônicas no Ceará
Ceará – A deputada Marta Gonçalves (PL-CE) propôs o Projeto de Lei 605/2024, que institui o Estatuto Estadual da Pessoa com Doenças Crônicas, Complexas e Raras no Estado do Ceará. A proposta tem como objetivo garantir, em condições de igualdade, o exercício dos direitos fundamentais para pessoas diagnosticadas com doenças crônicas, complexas ou raras. O projeto visa estabelecer princípios essenciais como respeito à dignidade humana, acesso universal a tratamentos adequados, diagnóstico precoce e estímulo à pesquisa e à conscientização sobre essas condições. Além disso, o estatuto propõe a criação de um registro estadual de pacientes, a promoção da formação de profissionais especializados e a articulação entre unidades federativas para o intercâmbio de tecnologias e práticas. Entre os direitos reconhecidos estão o acesso a informações claras sobre a doença e seu tratamento, prioridade em serviços públicos e proteção contra discriminação. O projeto também enfatiza a importância do suporte biopsicossocial e jurídico para os pacientes e suas famílias. A deputada Marta Gonçalves (PL-CE) destaca que o tratamento adequado para essas condições é crucial, considerando que muitas vezes são graves e podem afetar significativamente a qualidade de vida dos pacientes. “A proposta visa promover a conscientização sobre a garantia de direitos e melhorar a qualidade de vida dos pacientes e cuidadores”, afirmou a deputada. O projeto ainda precisa passar por análises nas comissões competentes antes de ser votado pela Assembleia Legislativa do Ceará. Caso aprovado, o estatuto poderá representar um avanço significativo no atendimento e na proteção dos direitos das pessoas com doenças crônicas, complexas e raras no estado. Íntegra do Projeto: Projeto de Lei 605/2024 Fonte: ALECE