Texto aprovado obriga uso de ação rescisória para rever decisões definitivas e busca reforçar a segurança jurídica dos contribuintes Brasília – Sob relatoria da deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a revisão de decisões judiciais definitivas … Continue lendo Com relatoria de Deputada Federal Júlia Zanatta, Câmara aprova projeto que reforça segurança jurídica em matéria tributária