Santa Catarina – A deputada Ana Campagnolo (PL-SC) é autora do Projeto de Lei (PL) 102/2024, que institui o Sistema de Voucher Educacional no estado de Santa Catarina. A proposta recebeu parecer favorável unânime da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, durante sessão da iniciativa Assembleia Itinerante, realizada na última quarta-feira, 6, no município de Mafra.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Liberdade de escolha e apoio às famílias de baixa renda
De acordo com o texto, terão direito ao voucher os alunos da educação básica cujas famílias possuam renda per capita de até três salários mínimos mensais. O benefício permitirá que os pais ou responsáveis escolham escolas privadas em Santa Catarina para matricular seus filhos, com os custos sendo parcialmente ou totalmente cobertos pelo Estado, conforme os valores definidos anualmente pelo governo estadual.
O cálculo do valor do voucher será baseado no custo médio por aluno da rede pública, com ajustes conforme a inflação e outras necessidades específicas. A iniciativa busca promover a liberdade educacional, oferecendo uma alternativa às famílias que desejam fugir da limitação geográfica ou da oferta da rede pública.
Tramitação e impacto fiscal
O projeto foi relatado pelo deputado Mário Motta (PSD), que apresentou uma emenda redacional e destacou que a proposta “não implica ônus imediato ao erário estadual, tampouco prejudica metas fiscais ou o orçamento em vigor”. O texto agora segue para análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura.
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