Brasília – A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) é a relatora da proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que assegura proteção a servidores públicos e militares que denunciarem casos de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. O projeto busca fortalecer a rede de proteção à infância, incentivar denúncias e garantir maior segurança aos agentes públicos que atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1880/19, que amplia a proteção a servidores públicos e militares responsáveis por denunciar casos de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
A proposta foi aprovada com parecer favorável da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que recomendou, com ajustes técnicos, a aprovação do substitutivo elaborado pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O texto altera a Lei de Proteção às Testemunhas e a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, criando mecanismos de proteção para aqueles que comunicarem situações de violência contra menores.
Proteção para quem atua na defesa da infância
Entre as principais medidas previstas na proposta está a possibilidade de inclusão de servidores públicos e militares em programas de proteção a testemunhas quando houver risco decorrente da denúncia realizada.
Além disso, o projeto autoriza a transferência do servidor ou militar, com ou sem mudança de sede, sempre que a medida for necessária para preservar sua segurança.
A proteção será aplicada a profissionais vinculados à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Incentivo às denúncias e fortalecimento da rede de proteção
Ao defender a aprovação da matéria, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) destacou que o objetivo do projeto vai além da proteção funcional dos agentes públicos.
Segundo a relatora, a proposta fortalece o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente ao criar condições para que profissionais denunciem situações de violência sem receio de represálias.
“A proposta não deve ser vista meramente como uma norma de proteção ao servidor público, mas como um instrumento essencial para a efetivação do comando constitucional”, afirmou Chris Tonietto (PL-RJ).
A parlamentar ressaltou ainda que a Constituição Federal assegura proteção integral e prioridade absoluta aos direitos das crianças e dos adolescentes, tornando indispensável a existência de mecanismos que incentivem a comunicação de casos de violência.
Mais segurança para profissionais da linha de frente
A proposta beneficia especialmente profissionais que atuam diretamente no atendimento à população e frequentemente identificam indícios de violência contra crianças e adolescentes.
Entre eles estão:
- professores;
- médicos;
- enfermeiros;
- assistentes sociais;
- demais servidores públicos; e
- militares.
Para Chris Tonietto (PL-RJ), garantir proteção a esses profissionais contribui para eliminar o chamado “efeito silenciador”, provocado pelo medo de retaliações.
“Ao criar um ambiente de segurança para o agente público que atua na linha de frente, o texto remove o ‘efeito silenciador’ que o medo de represálias impõe. Essa medida fomenta as denúncias e permite que o sistema de proteção à criança e ao adolescente seja acionado de forma mais célere e eficaz”, destacou a relatora.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara.
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