Brasília – A deputada Rosana Valle (PL-SP) é autora do PL 41/2026, que prevê a possibilidade de internação de criança ou adolescente que pratique ato infracional com extrema crueldade contra a vida de animal, medida incluída entre os projetos com regime de urgência aprovados pela Câmara dos Deputados.
O PL 41/26 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de atos infracionais praticados com extrema crueldade contra animais não humanos.
Com a aprovação do regime de urgência, a proposta poderá ser analisada diretamente em Plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões, acelerando o debate e a deliberação pelos parlamentares.
A iniciativa busca adequar a resposta do Estado a condutas de elevada gravidade, reconhecendo que atos de crueldade extrema contra animais representam violência severa e demandam medidas proporcionais, sempre observados os princípios do ECA e a finalidade socioeducativa.
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