Proposta permite que parlamentares avancem com denúncias caso o Ministério Público fique inerte
Brasília – A deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) apresentou um Projeto de Lei (1489/26) que fortalece a efetividade das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs), garantindo que investigações robustas não terminem em impunidade.
A proposta cria um mecanismo para evitar que relatórios com provas consistentes sejam esvaziados por decisões políticas ou pela falta de atuação dos órgãos responsáveis pela denúncia. Hoje, mesmo diante de indícios de crime, apenas o Ministério Público pode apresentar denúncia. O projeto prevê que um parlamentar leve a denúncia à Justiça caso não haja manifestação do Ministério Público no prazo de seis meses após o encerramento da CPI ou CPMI.
A medida se aplica independentemente da aprovação do relatório final, impedindo que articulações políticas inviabilizem a responsabilização penal mesmo diante de evidências concretas.
“Atualmente, vemos CPIs produzirem provas robustas, com quebra de sigilos, oitivas e documentos, mas que acabam sem consequência prática. Isso gera uma grave distorção: investiga-se, mas não se pune”, afirma a deputada.
A iniciativa surge após episódios recentes em que investigações parlamentares produziram farto material probatório, mas tiveram seus resultados esvaziados, levantando questionamentos sobre a efetividade desses instrumentos. Segundo a deputada, o objetivo não é retirar prerrogativas do Ministério Público, mas assegurar que a inércia não se torne um obstáculo à justiça.
“O Parlamento não pode ser palco de investigação sem consequência. Se há indícios de crime, alguém precisa responder. O combate à impunidade exige coerência entre investigar e punir”, destaca.
O projeto reforça o papel institucional das CPIs e CPMIs e busca garantir que investigações sérias tenham desdobramentos concretos.