Fim da impunidade
Brasília – Projeto da deputada federal do (PL-SP) quer elevar para 60% o regime fechado contra os atuais 40% previstos na Lei de Execução Penal; medida também prevê cumprimento de 70% para chefes de facções e milicianos.
A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou, nas últimas horas, um projeto de lei que aumenta o tempo em regime fechado para criminosos, mesmo que primários. A medida quer impedir que condenados voltem às ruas de forma antecipada.
A proposta da parlamentar eleva em 20% o cumprimento da pena em regime fechado para crimes hediondos, como tráfico de drogas, homicídio, latrocínio, e estupro – só para citar alguns previstos no Código Penal. A ideia é que, mesmo réus primários, passem um período maior na cadeia, na modalidade mais rígida da privação de liberdade. Hoje, o sistema possibilita que após 40% do tempo de condenação haja a progressão para um regime mais brando, o semiaberto. Rosana quer 60%.
Outros tipos de criminosos também serão impactados com o projeto de lei da parlamentar, como é o caso de chefes de facções (de 50% para 70% da pena em reclusão total), milicianos (de 50% para 70% da condenação) e reincidentes de crimes hediondos com resultado de morte, vedada a liberdade condicional (de 70% para 80% da pena).
No entendimento de Rosana, “delitos hediondos representam umas das faces mais sombrias e desafiadoras da realidade brasileira, violando princípios fundamentais da dignidade humana”:
“Do homicídio qualificado ao estupro, passando pelo sequestro e pela tortura, estes crimes deixam rastros de destruição, de dor e de traumas nas vítimas e em suas famílias. Este projeto de lei é fundamental para que o Estado adote medidas enérgicas e rigorosas, com regimes de cumprimento mais severos. Lugar de criminoso é na cadeia, preso, e não zanzando em sociedade, usufruindo de maneira estapafúrdia das lacunas encontradas na legislação brasileira”.
De Richthofen a Nardoni
Com o projeto de lei 1170/24 em vigor, criminosos como Suzane Von Richthofen, condenada, inicialmente, a 39 anos e seis meses de prisão, por matar os pais, em 2002, teriam um cumprimento de pena 20% maior no regime fechado. Suzane conquistou o semiaberto em outubro de 2015 e passou a ter permissão para deixar a cadeia nas saídas temporárias. Atualmente, com 40 anos e em liberdade, a condenada cursa Biofarmácia numa faculdade particular de Taubaté-SP.
Alexandre Nardoni, condenado a 30 anos e dois meses, por homicídio triplamente qualificado, sendo a vítima sua filha Isabella Nardoni, na época com 5 anos, seria, hoje, igualmente impactado pela proposta de Rosana. Após 11 anos de sua condenação, Nardoni foi beneficiado com o regime semiaberto.
Uma vez protocolado, o projeto da deputada do PL-SP passará, agora, por análise nas Comissões Permanentes do Congresso Nacional. Caso aprovada, a proposta seguirá ao Senado ou ao Plenário.