Lei 10.451/24 sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ) permite maior transparência sobre os Conselhos Estaduais de Saúde do Rio
Rio de Janeiro – A Secretaria de Estado de Saúde (SES) está agora autorizada a divulgar informações sobre os Conselhos Estaduais de Saúde do Rio de Janeiro em sua página na internet. A autorização faz parte da Lei 10.451/24, de autoria da deputada Giselle Monteiro (PL-RJ), sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL-RJ) e publicada no Diário Oficial do Executivo na ÚLTIMA sexta-feira,12.
De acordo com a nova lei, a SES poderá disponibilizar diversas informações, como a composição de cada conselho com os cargos e nomes dos integrantes, dados para contato, calendário anual de reuniões, horário e local das reuniões, além de arquivos com atas, editais, resoluções e deliberações aprovadas. Esses documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
“Os Conselhos Estaduais, chamados também de conselhos de políticas públicas, são uma das diversas ferramentas que possibilitam aos cidadãos a participação ativa no processo destas políticas. Entretanto, raramente a população ouve falar desse tema, pois os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, invisíveis para muitas pessoas”, comentou a deputada Giselle Monteiro (PL-RJ).
A medida visa aumentar a transparência e a participação popular nos Conselhos Estaduais de Saúde, tornando mais acessível e clara a atuação desses órgãos que são essenciais para a formulação e fiscalização das políticas públicas de saúde no estado do Rio de Janeiro.