Brasília – A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que exige autorização prévia do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países com débitos vencidos há mais de três meses com o Brasil. A proposta também prevê a suspensão de compras de energia e gás natural de países que violam direitos humanos e desrespeitam princípios democráticos.
A relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), apresentou um substitutivo que reúne dois projetos de lei, do deputado Nicoletti e do deputado Helio Lopes (PL-RJ). “A importação deve se ater aos interesses nacionais, sendo a autorização pelo Congresso uma forma de resguardar a avaliação do interesse público”, afirmou Waiãpi (PL-AP), destacando que o Poder Legislativo poderá exigir o pagamento da dívida ou garantias proporcionais ao débito, como direitos de exploração de jazidas minerais.