Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e busca otimizar infraestrutura e capacitação dos agentes viários
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na modernização de órgãos de trânsito. O texto, relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), inclui melhorias em instalações, aquisição de viaturas e equipamentos, além da capacitação dos agentes de segurança viária.
Mudanças propostas
A proposta aprovada foi um substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2234/23, originalmente apresentado pelo ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PB). Entre as novidades incluídas pelo Senado, destaca-se a destinação de 5% da receita arrecadada com multas de trânsito para o FNSP.
“A inclusão dessa nova fonte de receita visa assegurar a saúde financeira do fundo, sem gerar impacto significativo nas receitas dos Estados e municípios. Em contrapartida, a medida permitirá que os órgãos de trânsito sejam mais bem equipados, melhorando a prestação de serviços à sociedade”, afirmou a relatora Chris Tonietto (PL-RJ).
Impacto nas políticas públicas
O projeto busca fortalecer a infraestrutura e a capacidade operacional dos órgãos de trânsito, promovendo maior segurança viária e eficiência no atendimento à população. A utilização dos recursos do FNSP será regulamentada dentro dos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei 13.756/18, que disciplina o fundo.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.