Proposta já pode seguir para análise no Senado, salvo recurso para votação no Plenário
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia o direito ao uso de vagas reservadas de estacionamento para todas as pessoas com deficiência, sem restrições específicas à mobilidade. O texto foi relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a alteração na Lei da Acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O que muda?
Atualmente, a legislação limita o uso dessas vagas às pessoas “com dificuldade de locomoção” ou “com comprometimento de mobilidade”. A proposta aprovada suprime essas expressões, garantindo que toda pessoa com deficiência tenha acesso às vagas específicas.
Além disso, o projeto estabelece que as vagas deverão corresponder a 2% do total disponível nos estacionamentos, com o mínimo de uma vaga devidamente sinalizada, atendendo às especificações técnicas vigentes.
Atualização terminológica
O texto também promove ajustes na terminologia legal, substituindo expressões como “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” em diversas normas, incluindo o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alinhando-se às diretrizes atuais.
Homenagem e tramitação
A proposta, de autoria da deputada Amália Barros (MT), falecida este ano, foi analisada em caráter conclusivo. Agora, pode seguir diretamente para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.