Brasília – A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4209/24, que destina 3% dos recursos do Fundo Amazônico para os conselhos tutelares da Amazônia. O objetivo é fortalecer a proteção de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social. A proposta está em tramitação na Casa Legislativa.
Medidas Previstas
Para garantir a execução da verba, o projeto proíbe a União de editar atos normativos que dificultem o uso dos recursos pelos conselhos tutelares. Além disso, determina que:
- Os estados da Região Norte terão 30 dias para repassar os valores aos conselhos tutelares, estabelecendo critérios para a concessão dos recursos;
- O Portal da Transparência deverá divulgar os dados das famílias beneficiadas, garantindo maior controle e fiscalização sobre a destinação dos valores.
“A medida atende à necessidade de dotar os conselhos tutelares de maior infraestrutura e recursos humanos, permitindo que atuem de maneira mais eficaz e preventiva, especialmente em comunidades remotas”, afirmou Silvia Waiãpi.
Sobre o Fundo Amazônia
Administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Fundo Amazônia financia projetos de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento da Floresta Amazônica. Os recursos são provenientes de doações, principalmente de governos internacionais, como a Noruega e a Alemanha.
Próximos Passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.