Daniela Reinehr (PL-SC) defende respeito ao Marco Temporal e à segurança jurídica nas decisões sobre terras indígenas
Brasília – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 540/24, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que propõe sustar três decretos presidenciais de demarcação de terras indígenas nos estados de Santa Catarina e Paraíba. A iniciativa tem como foco a defesa da segurança jurídica e o respeito à Lei do Marco Temporal.
O projeto suspende os efeitos dos decretos 12.288/24, que homologa a terra Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba; 12.289/24, referente à terra Toldo Imbu; e 12.290/24, relativo à terra indígena Morro dos Cavalos, ambas em Santa Catarina.
Segundo a parlamentar, os decretos foram assinados sem diálogo com os setores afetados.
“A homologação feriu a Lei do Marco Temporal e ignorou tratativas fundamentais para a pacificação de conflitos. Foram desrespeitados órgãos federais, comunidades locais e produtores rurais diretamente impactados”,
afirmou Daniela Reinehr (PL-SC).
A deputada ressalta que o objetivo do projeto é garantir que decisões sobre demarcações de terras indígenas sejam tomadas com base no devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da constituição de garantias para populações atingidas.
A parlamentar também alerta para os impactos socioeconômicos e culturais nos municípios envolvidos.
“Além do debate jurídico, é necessário considerar as consequências econômicas para as famílias que vivem e produzem nessas regiões há décadas, contribuindo para o desenvolvimento do país”, declarou.
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Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação em Plenário. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.