Relatora Daniela Reinehr (PL-SC) defende uso do Cadastro Inclusão como prova da deficiência enquanto não há regulamentação da avaliação biopsicossocial
Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 739/24, que autoriza o uso do Cadastro Inclusão como comprovação da condição de pessoa com deficiência (PcD), até que seja regulamentada a avaliação biopsicossocial prevista na Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A relatoria ficou a cargo da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que recomendou a aprovação do texto sem alterações.
O Cadastro Inclusão é um sistema eletrônico do governo federal que reúne dados sociais e econômicos das pessoas com deficiência. Hoje, apenas quem recebe ou já recebeu Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadoria como PcD pode se cadastrar.
Segundo a proposta, o comprovante de registro no Cadastro Inclusão poderá substituir laudos médicos exigidos em concursos públicos e outros procedimentos administrativos, facilitando o acesso a direitos e políticas públicas.
“Ao permitir que o comprovante substitua exigências documentais e repetitivas, o sistema respeita o princípio constitucional de acesso efetivo à assistência social”, declarou Daniela Reinehr (PL-SC).
A proposta foi apresentada no Senado pelo senador Carlos Viana (Pode-MG), que destacou a ausência de uma sistemática unificada para comprovação da deficiência e a necessidade de reduzir a burocracia enfrentada pelas PcDs em diferentes órgãos públicos.
Como obter o comprovante do Cadastro Inclusão
O certificado pode ser emitido por quem tem cadastro no aplicativo gov.br e solicita pelo Meu INSS. Além dos beneficiários do BPC e aposentados PcD, também podem requerer aqueles cuja deficiência já foi reconhecida, mas que tiveram o benefício negado por outros motivos.
Regulamentação pendente
A avaliação biopsicossocial, prevista na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, aguarda regulamentação há mais de uma década. O instrumento deverá considerar fatores de saúde, psicológicos e sociais e será realizado por equipe multiprofissional.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, ainda precisará da aprovação final da Câmara e do Senado.
✅ Sugestões de links no site do Partido Liberal:
- Deputada Daniela Reinehr PL-SC
- Projeto de Lei 739/24 inclusão PcD
- Cadastro Inclusão como comprovação de deficiência
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
- Políticas públicas para pessoas com deficiência