Daniela Reinehr (PL-SC) é relatora do projeto que propõe ajustes no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Brasília – A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, o Projeto de Lei 4549/2024, que revisa os critérios de concessão dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou parecer favorável com emendas de redação para aprimorar o texto.
Criado durante a pandemia de Covid-19 por meio da Lei 14.148/21, o Perse isenta empresas do setor de eventos do pagamento de tributos federais por cinco anos. A proposta aprovada busca tornar o programa mais eficiente e focado, restringindo os incentivos a empresas de hotelaria e a entidades sem fins lucrativos do setor cultural, desde que se enquadrem como micro e pequenas empresas.
Foco social e transparência
Além de limitar o escopo de atuação do programa, a relatora incluiu emenda que determina que 20% dos recursos do Perse sejam destinados a regiões com menor renda per capita no país, reforçando o caráter social da medida. Daniela Reinehr (PL-SC) afirmou:
“Aprovamos um passo essencial para garantir que os benefícios fiscais cheguem, de fato, a quem precisa.”
Outra mudança importante é a obrigatoriedade de devolução dos recursos, com correção monetária e multa, por parte das empresas que descumprirem os critérios estabelecidos.
A relatora também manteve dispositivos que exigem transparência na aplicação dos recursos, obrigando o Ministério da Cultura e a Receita Federal a publicarem relatórios semestrais com dados sobre os beneficiários dos incentivos e a distribuição regional dos recursos.
Correção de distorções
De acordo com o autor do projeto, deputado Filipe Barros (PL-PR), a proposta visa corrigir distorções identificadas na execução do Perse, como o uso indevido por empresas de alto faturamento e influenciadores digitais, que não são o público-alvo original da política pública.
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