Brasília – A deputada Rosângela Reis (PL-MG) apresentou projeto que estabelece a validade nacional da Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM), reconhecendo o documento como identidade oficial em todo o território brasileiro.
Uniformização e simplificação
O Projeto de Lei 2678/25 tem como objetivo unificar o método de identificação dos profissionais certificados pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros (FENAMEC).
Segundo Rosângela Reis, a medida irá simplificar a atuação dos profissionais da área:
“Por ter validade em todo o território nacional, a CNACOM elimina a necessidade de certificações locais, simplificando o processo de atuação profissional”, destacou a parlamentar.
Emissão do documento
Pela proposta, a CNACOM será emitida pela FENAMEC ou por instituições autorizadas, como Tribunais de Justiça, sindicatos da categoria e centros de formação reconhecidos pela federação.
O documento deverá conter:
- inscrição “Cartão de Identidade válido em todo o território nacional”;
- nome completo, nome da mãe, data e local de nascimento;
- estado civil e número da CNACOM ;
- dados de identidade civil e carteira de trabalho;
- data de formação do conciliador ou mediador;
- validade da carteira e data de expedição;
- fotografia e assinaturas do portador e da entidade emissora;
- CPF, grupo sanguíneo e QR Code para validação digital.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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🔗 Fonte: Agência Câmara de Notícias