Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal realiza neste momento audiência convocada pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), líder da bancada federal no Congresso e relatora do Projeto de Lei nº 2.988/2021. O PL traz à discussão a possibilidade de convalidação dos estudos realizados em cursos livres de Teologia para a obtenção do título de Bacharel na área. De autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), o projeto visa reinstituir a convalidação desses títulos, respeitando a autonomia das instituições de ensino superior e mantendo a separação entre o Estado e a Igreja. O PL 2.988/2021 propõe autorizar o aproveitamento dos estudos teológicos realizados em cursos livres, permitindo que, com essa convalidação, formados nesses cursos possam obter um diploma de bacharel em Teologia. Esse tema, sensível e de grande impacto para a formação teológica, tem sido debatido amplamente entre os diferentes setores da educação e as organizações religiosas. Segundo Coronel Fernanda (PL-MT), a proposta é de “fundamental importância para assegurar o direito de formação de qualidade para aqueles que se dedicam à Teologia”. Íntegra da Proposta: Projeto de Lei nº 2.988/2021 Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Autor: Leôncio de Carvalho
Senadora Rosana Martinelli propõe gratuidade processual para vítimas de violência doméstica
Brasília – A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) apresentou projeto que garante gratuidade da Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva de urgência, visando acelerar o acesso a amparo jurídico. Em análise no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.833/2024, de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT) , busca assegurar gratuidade processual a mulheres que sofreram violência doméstica e receberam medida protetiva de urgência, conforme a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O benefício será concedido a partir do pedido da medida protetiva e poderá ser mantido até dois anos após sua revogação. Martinelli (PL-MT) enfatiza que o Código de Processo Civil já prevê gratuidade para quem não dispõe de recursos financeiros, mas alerta que a comprovação de insuficiência pode atrasar processos urgentes, essenciais para a segurança das mulheres. “A exigência de provas de hipossuficiência pode significar a diferença entre a vida e a morte de uma mulher em situação de violência”, afirma a senadora. O projeto determina a gratuidade processual independentemente da condição financeira, dispensando as vítimas de custear despesas como honorários advocatícios e custas judiciais, o que, segundo Martinelli (PL-MT), previne a violência patrimonial. “Essas mulheres frequentemente precisam apagar rastros financeiros para evitar que o agressor — muitas vezes, seu parceiro ou cotitular de contas bancárias — descubra sua busca por apoio”, justifica. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, se aprovada, segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Íntegra da Proposta: Projeto de Lei (PL) 3.833/2024 Fonte: Agência Senado.
Deputada Carla Zambelli, autora do projeto, propõe banco de dados sobre vitimização policial
Brasília – A deputada Carla Zambelli (PL-SP), autora do projeto, defende a criação de um banco nacional de dados sobre vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública, visando a elaboração de políticas públicas voltadas para essa área. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1113/24, de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que visa criar um banco de dados nacional específico para reunir informações sobre vitimização, suicídios e condições de saúde mental dos agentes de segurança. A proposta modifica a Lei 13.675/18, que regula a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir essa medida e prevê também a introdução de disciplinas sobre abordagem policial inclusiva para pessoas com deficiência nas grades curriculares de formação dos profissionais de segurança. A parlamentar argumenta que, atualmente, a falta de dados sistemáticos e centralizados sobre a vitimização dos policiais compromete o desenvolvimento de políticas de apoio e prevenção de casos de agressão, suicídio e problemas de saúde mental. “A morte ou o suicídio de um policial não apenas afeta diretamente a corporação, mas também fragiliza a segurança pública de modo geral. Esse banco de dados é essencial para fornecer uma base robusta para a criação de políticas de proteção e cuidado”, explica Zambelli (PL-SP). Com parecer favorável do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), o projeto destaca a necessidade de informações confiáveis para enfrentar os altos índices de violência e estresse enfrentados por profissionais de segurança pública. Albuquerque defende que o banco de dados permitirá a elaboração de estudos técnicos para reduzir os casos de homicídios e suicídios entre os agentes. O projeto agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. Íntegra do Projeto: Projeto de Lei 1113/24 Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Silvia Waiãpi busca CPI para investigar violência de indígenas contra agricultores
Brasília – A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentou um requerimento para a criação de uma CPI com o objetivo de investigar invasões e atos de violência em propriedades rurais atribuídos a indígenas. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) protocolou na última quinta-feira, 24, um requerimento para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar invasões de terras e violência em áreas rurais que, segundo ela, são realizadas por indígenas contra agricultores. Até a tarde deste sábado, 26, Waiãpi (PL-AP) já contava com 36 das 171 assinaturas necessárias para formalizar a CPI. Para a deputada, a criação da comissão é essencial para a “identificação dos responsáveis, pôr fim aos atos de violência e apresentar soluções que garantam a segurança no campo.” Em sua visão, esses conflitos impactam diretamente a produção rural, podendo gerar “insegurança alimentar no Brasil” e o aumento de preços, caso não sejam solucionados. “A investigação é imprescindível para proteger os direitos dos agricultores e preservar a produção agrícola, garantindo a segurança alimentar do país”, afirmou Waiãpi (PL-AP). Fonte: Revista Oeste.
Senadora Rosana Martinelli propõe expansão nacional do botão do pânico para motoristas
Brasília – A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei nº 3834/2024 para criar um sistema nacional de comunicação emergencial, expandindo o uso do botão do pânico adotado em Mato Grosso para todo o país. A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisará o Projeto de Lei nº 3834/2024, de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT) , que busca estabelecer um sistema de comunicação emergencial em veículos utilizados por motoristas profissionais, incluindo transporte por aplicativo e transporte de cargas. O objetivo do projeto é replicar em âmbito nacional o programa já implementado em Mato Grosso, onde os motoristas têm acesso a um “botão do pânico” para acionar as forças de segurança em caso de risco iminente de crimes, como roubos ou situações de violência. A senadora Rosana Martinelli (PL-MT) destacou a importância da medida para a proteção de profissionais do transporte e dos usuários do sistema, ressaltando que, com a expansão desse recurso para todo o território nacional, será possível oferecer mais segurança a esses trabalhadores, ao mesmo tempo que promove uma resposta mais rápida das forças de segurança. “Nosso objetivo é garantir que motoristas e passageiros se sintam mais seguros, além de possibilitar que a polícia atue com rapidez em situações de emergência,” afirmou a senadora. O projeto de lei deverá ainda passar por outras comissões após a votação na CSP, antes de ser encaminhado para deliberação final no plenário. A proposta se alinha com esforços de aprimoramento da segurança pública e de proteção aos trabalhadores no Brasil. Íntegra do Projeto: Projeto de Lei nº 3834/2024 Fonte: Agência Senado
Nova prefeita de Aracaju será Emília Corrêa
Brasília – Emília Corrêa (PL-SE) foi eleita a nova prefeita de Aracaju no último domingo, 27, após vencer o segundo turno das Eleições Municipais de 2024 com 57,46% dos votos válidos. Ela obteve 165.924 votos, superando Luiz Roberto (PDT), que recebeu 122.842 votos (42,54%). Vitória nas Urnas e Participação Eleitoral Emília Corrêa conquistou a preferência da maioria dos eleitores de Aracaju, tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo de prefeita na capital sergipana. No total, 311.767 eleitores compareceram às urnas, representando um índice de participação de 74,84%. Os votos em branco somaram 7.537 (2,42%) e os nulos foram 15.464 (4,96%). A abstenção foi de 25,16%, equivalente a 104.838 eleitores. Perfil e Carreira Política Natural de Lagarto, Emília Corrêa (PL-SE) tem 62 anos e uma trajetória marcada pela atuação como advogada, defensora pública aposentada e comunicadora de rádio e TV. Na política, iniciou sua carreira em 2012, quando ficou como suplente na Câmara Municipal de Aracaju e assumiu mandato entre 2013 e 2014. Em 2016, foi eleita vereadora e reeleita em 2020, sendo a segunda mais votada na capital. Durante as eleições de 2024, Emília liderou a coligação “Por Uma Nova Aracaju,” composta pelo Partido Liberal (PL), Agir e a Federação PSDB Cidadania. Seu vice-prefeito será Ricardo Marques (Cidadania). Expectativas e Propostas Em sua primeira declaração como prefeita eleita, Emília (PL-SE) expressou o desejo de uma transição pacífica para a nova administração e ressaltou a importância da colaboração com a Câmara de Vereadores. “Temos um prazo para mostrar uma equipe para que seja iniciada a transição. Espero que seja tranquila,” disse. A nova prefeita destacou sua experiência como vereadora e afirmou acreditar que a sintonia com o parlamento municipal será crucial para o sucesso de sua gestão. Além disso, Emília (PL-SE) celebrou o fato de ser a primeira mulher a governar Aracaju, destacando a importância da representatividade feminina: “É um sentimento de uma mulher que chega e diz a outras mulheres que é possível chegar com trabalho, com posicionamentos firmes e coerentes.” Entre seus principais objetivos para a capital sergipana, destacam-se: Planos para o Futuro A prefeita eleita enfatizou que seu objetivo é criar uma gestão eficiente e voltada para as necessidades dos aracajuanos. Ela mencionou a importância de contar com o apoio do legislativo municipal e garantiu que buscará ações e projetos que melhorem a qualidade de vida na cidade. “Nada vai ser fácil, mas também não vai ser tão difícil assim. Eu conheço como funciona o parlamento e acredito que todos nós, vereadores e vereadoras, queremos o melhor para Aracaju,” concluiu Emília. Fonte: TSE
Silvia Waiãpi rebate Lula com criação de novela de R$ 110 milhões. “Farra com o dinheiro público, enquanto milhões de brasileiros lutam para pôr comida na mesa”
Brasília – O anúncio de um investimento de R$ 110 milhões em uma novela a ser exibida na TV Brasil, sob o comando do governo Lula, gerou forte indignação entre parlamentares da oposição. Para a deputada, a alocação dessa verba em uma produção televisiva estatal em nada contribui para as necessidades reais do país e representa um exemplo claro de desperdício de dinheiro público em um momento de crise econômica e dificuldades enfrentadas pela população. “Trata de farra com o dinheiro público. O governo Lula tem a coragem de investir milhões em entretenimento enquanto brasileiros lutam para pôr comida, arroz e feijão, na mesa e o sistema de saúde segue sem recursos a míngua”, apontou. E chamou à atenção para o desperdício. “Esse é o tipo de prioridade do PT: agradar seus aliados com o uso do dinheiro público, esquecendo do coletivo, em vez de destinar recursos ao que realmente importa para mudar a vida dos brasileiros”. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada
Sociedade dos Cegos de Franca recebe melhorias com ajuda da deputada Delegada Graciela
Deputada Delegada Graciela (PL-SP) enviou R$200 mil para entidade comprar veículo e equipamentos eletrônicos e de acessibilidade São Paulo – A Sociedade Francana de Instrução e Trabalho Para Cegos recebeu R$ 200 mil para comprar equipamentos que irão melhorar a qualidade do serviço oferecido e permitir melhor acessibilidade aos usuários. Os recursos foram enviados pela deputada estadual Delegada Graciela (PL-SP). Fundada em 1957, a entidade faz parte da rede socioassistencial de Franca e tem como objetivo prestar atendimentos especializados no serviço de proteção social especial às pessoas com deficiência, idosos e suas famílias em unidade de Centro Dia, buscando a melhoria da qualidade de vida. Cerca de cem portadores de múltiplas deficiências de Franca e cidades da região são atendidos. No ano passado, a deputada Graciela (PL-SP) visitou as instalações da Sociedade dos Cegos e conheceu os diversos serviços oferecidos, como educação, saúde, esporte, acolhimento, orientação e inserção no mercado de trabalho, entre outros. “Fiquei encantada com o que vi. Me comprometi com a direção que iria enviar recursos para ajudar a aprimorar a qualidade dos atendimentos, inclusão e também para realizar obras de melhorias de acessibilidade”, disse a deputada Graciela (PL-SP). Os recursos já foram liberados e vão possibilitar à Sociedade dos Cegos comprar um veículo que será utilizado pelas equipes técnica e de apoio, elevador de piscina, guincho elétrico, equipamentos de entretenimento, como videogame e karaokê, computadores, impressora, celulares, mesas, cadeiras, micro-ondas e freezers. Fonte: ALESP
PL de Débora Menezes torna obrigatória notificação de gravidez em menores de 14 anos
Amazonas – O Projeto de Lei nº 373/2024, apresentado pela deputada estadual Débora Menezes (PL-AM), busca enfrentar o crescente número de gravidezes na adolescência, estabelecendo a obrigação de escolas públicas e privadas do Amazonas em informar ao Conselho Tutelar os casos de gravidez de alunas menores de 14 anos. O projeto pretende identificar possíveis situações de abuso sexual, possibilitando a adoção de ações legais, como a instauração de inquéritos ou diligências policiais. No momento, o PL está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Débora Menezes (PL-AM) enfatiza que as unidades escolares que não cumprirem a notificação estarão sujeitas a sanções administrativas previstas na legislação. “A gravidez na adolescência é um problema de saúde pública e um risco social grave que leva a transformações físicas e emocionais. A adolescente grávida assume a responsabilidade por outra vida e, por isso, precisa de apoio. Além disso, há os casos de abusos sexuais que precisam ser identificados e os abusadores responsabilizados nos rigores da lei”, argumenta a deputada. O projeto também ressalta que o Código Penal considera estupro de vulnerável a relação sexual com menor de 14 anos. “Por isso, reitero que a notificação compulsória das autoridades competentes permitirá a adoção de providências, seja para acolher a criança, seja para identificar o agressor, seja para punir esse abusador com a lei”, destacou, observando que o projeto ainda prevê acolhimento para a criança, tanto no apoio médico quanto psicológico. Fonte: ALEAM
Débora Menezes participa do I Encontro Nacional da Primeira Infância na sede do TCE
Amazonas – Representando a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Débora Menezes (PL-AM) participou, na última terça-feira, 22/10, do I Encontro Nacional da Primeira Infância (Enapi), que reúne nos dias 22 e 23 de outubro especialistas e representantes de diversos setores, para palestras, debates e painéis sobre o desenvolvimento na infância, que compreende crianças de zero a seis anos. O evento acontece na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na zona Sul de Manaus. Na oportunidade, a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins, falou das expectativas para a realização do evento que acontece pela primeira vez em Manaus. “Isso faz com que cumpramos o que a Constituição Federal preceitua: preservar o direito básico da criança, garantindo condições de saúde, educação e todo o suporte necessário para termos uma sociedade melhor. Isso é parte integrante do bem-estar da nossa população. A criança, em especial, é algo muito sensível. Porque a primeira infância é determinante para tudo o que a pessoa será no futuro”, afirmou. O conselheiro Josué Cláudio Neto também destacou a relevância das discussões, especialmente no que diz respeito à proteção dessas crianças. “Quando falamos de segurança na primeira infância, não é apenas sobre evitar que sofram assédio, mas, acima de tudo, garantir que tenham condições de desenvolvimento intelectual, por meio da educação e da boa nutrição”, comentou o conselheiro. Para Débora Menezes é preciso ter um olhar atento à primeira infância porque somente assim será possível garantir um futuro diferente para este público. “Aqui discutiremos Leis, políticas públicas e, portanto, precisamos estar atentos para que saiam não apenas cartas de intenção, mas ações concretas. Por isso, estamos prontos para utilizarmos nosso mandato para tornar isso uma realidade por meio das Leis”, enfatizou. Entre as autoridades presentes, estavam o conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB); o conselheiro Edilson de Sousa, presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e o conselheiro Edson José Ferrari, presidente do Comitê Técnico da Primeira Infância do IRB. O evento é realizado pelo Instituto Rui Barbosa, TCE-AM e Escola de Contas Públicas, com apoio da Atricon, Abracom, Audicon e CNPTC. Fonte: ALEAM