Autor: Victor V

Dra. Nidia Regina de Sá As metas que foram apresentadas pelo governo atual, por meio do Projeto de Lei 2.614/2024, para o Plano Nacional de Educação 2024-2034, são inconsistentes e não se baseiam em suficiência de dados. O Projeto de Lei do PNE não aborda com clareza os macroproblemas da Educação nacional: não enfatiza dados, não se baseia em evidências, não faz um adequado diagnóstico da política pública educacional brasileira. Bem sinalizou o Tribunal de Contas da União – TCU, quando alertou que as ausências no rojeto de LeiL do PNE podem “levar à priorização de macroproblemas pouco relevantes ou à construção de metas e estratégias que não sejam adequadas para a resolução dos macroproblemas”[1]. No Projeto de Lei do PNE, há muitos aspectos não definidos, mas, “para o bom entendedor”, e para quem conhece as “manhas” da extrema-esquerda, os itens mais característicos do pensamento da esquerda foram retirados de propósito para que o PNE seja aprovado com mais facilidade. No entanto, não se engane, leitor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que trata do SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO é onde mora O MAIOR PERIGO. Se for aprovado o “Sistema Nacional de Educação”, o Plano Nacional de Educação não será mais tão importante, pois o SNE assumirá o protagonismo, dará todas as direções e construirá, por meio de pactuações, todas as normas para os sistemas, bem como fará a fiscalização e aplicará as sanções (administrativas, cíveis e criminais).Observe o que está expresso no último artigo do Projeto de Lei do PNE: Art. 23. Lei instituirá, no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação – SNE, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para a efetivação das diretrizes, das metas e das estratégias do PNE. A Lei que está na perspectiva do governo federal, referida no Art. 23 do Projeto de Lei, certamente é a futura Lei do Sistema Nacional de Educação, que é objeto do PLP 235/2019, apresentado por um Senador de esquerda, e que, inclusive, já foi aprovada por unanimidade no Senado, em 2022. Talvez, devido a essa aprovação em 2022, alguns se decepcionem com os senadores da oposição à época… Ocorre que as ciladas desse PLP são mesmo difíceis de serem percebidas por pessoas que não são da área jurídica. Mas, a extrema-esquerda é esperta com o uso das palavras e dos conceitos, assim, o PLP traz apenas uma pequena mudança, quase imperceptível: só que é uma mudança inconstitucional e que acabará com a autonomia dos estados e municípios, agredindo o sistema colaborativo que rege a União! Basta o fato de que “desconsidera” a obrigatoriedade do regime de COLABORAÇÃO entre os entes e “institui” também o regime de PACTUAÇÃO, o qual retira a autonomia dos estados e municípios, fragilizando o pacto federativo. Inclusive, essta fragilização mexe com uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal, qual seja: “a forma federativa de Estado” (Art. 60, § 4º). Assim, o governo esquerdista poderá vir a modificar ou reconfigurar a Educação brasileira, com a possível aprovação da Lei do SNE, sem o amplo conhecimento da sociedade. Ou seja: a “alma” do PNE será mostrada daqui a 2 anos, pois, se aprovado o PLP 235/2019, os estados e os municípios terão seus poderes esvaziados e prefeitos e governadores poderão vir a ser meros “assinadores” de decisões tomadas por outros (pelas quais eles, estranhamente, serão responsabilizados). Diz o PLP 235/2019: Art. 3º São diretrizes do PNE a serem observadas nos planos decenais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o decênio 2024-2034: […]– a pactuação federativa na coordenação e na implementação de  estratégias dos planos decenais de educação. (Grifos meus) Nesse PLP também está previsto que a pactuação será administrada e monitorada por instituições que serão representadas por pessoas indicadas para Comissões, as quais serão compostas com membros do FNE (Fórum Nacional de Educação), como: CONSED (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação), UNIDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação), CUT (Central Única dos Trabalhadores), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Aliança Nacional LGBTI (Aliança Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneras, Transexuais e interesexuais), UNE (União Nacional de Estudantes), UBES (União Nacional de Estudantes Secundaristas) e outras. Lembrando que o FNE foi reformatado pelo governo atual… É possível, então, que umas quinze pessoas tenham todo o poder de gerir e direcionar a Educação nacional, inclusive esvaziando o poder gestor do Ministério de Educação. Sabe-se que a esquerda fala muito em tudo ser “socialmente referenciado” e também incentiva os “movimentos sociais”, no entanto, no fundo – convenhamos – a extrema-esquerda defende o controle social, então: não se  trata de a sociedade fiscalizar o Estado, se trata de o Estado servir-se dos fóruns e movimentos sociais para fiscalizar pessoas, grupos, instituições e a própria sociedade! O Documento Final da CONAE, inclusive, diz que o Fórum Nacional de Educação (FNE) é a “expressão máxima de participação da sociedade diante das políticas públicas educacionais” – assim, se confirma que o que interessa ao governo atual são as instituições e o movimentos sociais que são indicados pela esquerda para representar a tal “participação social”.[i] Art. 10. Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a composição e o funcionamento do FNE, instância consultiva permanente de participação social, no âmbito do PNE. (Grifos meus) Só quem tem conhecimento jurídico entende que se trata de uma simples/escondida mudança que coloca todo o poder sobre o futuro da Educação nas mãos de uma pequena comissão de pessoas indicadas por instituições de base esquerdo-progressista e por algumas instituições governamentais. Esse tipo de regulamentação que pretende dar a um pequeno Comitê, ou seja, a uma pequena COMISSÃO DE PESSOAS NÃO ELEITAS, o poder de regulamentar, administrar, fiscalizar, punir etc, é uma estratégia de fortalecimento da influência política exercida para controlar a administração pública e as políticas públicas. Isso acarreta que setores, como o Poder Legislativo, pouco a pouco vão perdendo a capacidade de se responsabilizar pelas leis e de representar o povo. Assim,… Continuar lendo CONFISSÕES E ESCONDERIJOS DA PERVERSA PERSPECTIVA “CANHOTA” NA MINUTA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Dra. Nidia Regina de Sá   Estranhamente, mas espertamente, o Projeto de Lei do PNE – Plano Nacional de Educação (PL 2.614/2024) chegou à Câmara dos Deputados em tempo recorde: em junho de 2024. Refiro-me ao tempo recorde porque o Documento Final da CONAE – Conferência Nacional de Educação teve seu Documento Final tornado público em março de 2024. Como é costumeiro, um Projeto de Lei para o PNE é proposto pelo governo federal com base no Documento Final da CONAE.   Mais estranhamente ainda, é que o Projeto de Lei do PNE pouca coisa trouxe do Documento Final da CONAE. Imagino que o que gerou tal acontecimento inusitado foi: 1) que grupos distintos trabalharam para elaborar dois documentos, os quais, propositalmente não seriam apresentados à sociedade com grande aderência um ao outro; 2) o primeiro traz o viés ideológico da esquerda, o que dificulta a aprovação pelo Parlamento, e, o segundo, traz uma proposta mais técnica, para facilitar a aprovação).   Com certeza, o governo atual verificou que o Documento Final da CONAE 2024 foi ousado demais ao oferecer uma “foto com  alta resolução” a respeito do que pensa um governo de esquerda sobre a Educação, provocando desagrados. Uns desagradaram das verdades descobertas, outros desagradaram das verdades reveladas. Assim, certamente o governo federal decidiu fazer um apagamento dos seus inconfessados (ou pouco confessados) planos para o Plano.   Um terceiro motivo deve ter sido o fato de que, como confessa o Documento Final da CONAE 2024, há um desejo urgente de o governo federal mudar muita coisa ou quase tudo; o referido Documento explicitou a “necessidade” de que sejam elaboradas “diretrizes curriculares que tragam novas orientações” para inúmeras áreas da Educação.[i]   No entanto, avalio que, para o governo atual, não é mesmo interessante aprovar um Plano Nacional de Educação muito específico, muito claro; a mais adequada estratégia, para a esquerda, é aprovar um Plano que finque as bases para que seja possível ao governo fazer o que quiser, sem deixar muito claro o que pretende fazer.   Não dá para analisar o PNE sem entender o que está firmado no Documento Final da CONAE 2024, pois a “clareza” desse Documento incomodou os dois lados, por motivos diferentes. A clareza funcionou como uma confissão sobre as intenções escusas de controle estatal da população ampliado por meio da Educação.   Sabe-se que a Educação é um dos principais braços fortes de aprisionamento de um povo. Sempre que há a necessidade de esconder, ou torcer, a verdade, é a Educação que presta esse serviço de convencimento ou de treinamento da militância – a qual também precisa ser “emburrecida”, pois, se não o for, não se colocará a favor da perda de sua própria liberdade.   Alisto a seguir alguns aspectos que estavam bem presentes no Documento Final da CONAE e que foram “RETIRADOS” do Projeto de Lei do PNE: 1- a defesa das questões de gênero e do ativismo LGBTQIA+. No PL do PNE, a palavra “gênero não mais aparece e foi trocada pela palavra “sexo”. O “lugar” onde essas pautas de gênero, caras à esquerda, estão situadas no PL do PNE, é agora difícil de achar, no entanto, em minha opinião, o ativismo gay foi “escondido” na promoção de políticas em “contextos culturais diversificados” (Estratégia 3.6). No Documento Final da CONAE, ao contrário, os temas de “gênero, orientação sexual e raça” aparecem como “fio condutor” e como “marcadores” dos processos educacionais do ensino médio[ii], inclusive trazendo a novidade da garantia ao “acesso e permanência a estudantes da COMUNIDADE LGBTQIAPN+ no ensino fundamental e médio, com isonomia de condições às outras modalidades de educação básica e possibilidade de acesso à universidade pública e gratuita”.[iii]   2- a abolição da lógica meritocrática. Desprezando a avaliação do desempenho do estudante e trazendo a visão da “qualidade social da educação”, com suas dimensões intra e extra escolares, o PNE pretende levar a Educação brasileira a considerar, prioritariamente, na avaliação dos resultados educacionais do estudante, as desigualdades socioeconômicas, regionais, educacionais, culturais, as especificidades escolares, institucionais, territoriais, a diversidade e a pluralidade cultural, entre outros fatores.[iv]   Quando o Documento Final da CONAE fala em “romper com a visão centrada em testes estandardizados e na lógica de avaliação de resultados”, o governo confessa que não está interessado na efetiva avaliação dos resultados, pois, na ótica da extrema-esquerda, é a Educação pior possível que interessa. Avalio que esta é também uma forma, que o governo encontrou, de fugir das avaliações que mostram o fracasso da Educação sob a gestão da esquerda – que tem por projeto de perpetuação no poder o “emburrecimento programado”.[v]   3- o objetivo de “atender, com qualidade e equidade,100% da demanda das crianças de até 3 anos e 11 meses no sistema/rede de ensino”. Ou seja, segundo o Documento Final da CONAE 2024, todos os bebês e crianças até 3 anos e 11 meses, deverão estar nas creches “até o final da vigência deste PNE”.[vi]   No Projeto de Lei do PNE, a questão aparece mais leve na meta 1.a: “Ampliar a oferta de educação infantil para atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até três anos ao final da vigência do Plano Nacional de Educação – PNE”.   De outra forma, é estabelecido que é uma meta (1.c): “Universalizar, até o terceiro ano do período de vigência do PNE, o acesso à educação infantil na pré-escola, para atender a todas as crianças de quatro a cinco anos”. Também aparece na Estratégia 1.4: “Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil” […]. (Grifos meus)   A questão central é: Para que os municípios efetuem seu planejamento, não é mais adequado acompanhar a necessidade de vagas na educação infantil do que acompanhar o acesso e a permanência? Quando vier a se monitorar o acesso e a permanência, se monitorará, em verdade, se as famílias estarão cumprindo uma possível obrigatoriedade de acessar o que, possivelmente, um grupo delas não quererá acessar: a oportunidade… Continuar lendo PISTAS DEIXADAS PELAS EXCLUSÕES DE TEMAS DA CONAE 2024 NA MINUTA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO