Categoria: CONHECER E FAZER ACONTECER

Dra. Nidia Regina de Sá As metas que foram apresentadas pelo governo atual, por meio do Projeto de Lei 2.614/2024, para o Plano Nacional de Educação 2024-2034, são inconsistentes e não se baseiam em suficiência de dados. O Projeto de Lei do PNE não aborda com clareza os macroproblemas da Educação nacional: não enfatiza dados, não se baseia em evidências, não faz um adequado diagnóstico da política pública educacional brasileira. Bem sinalizou o Tribunal de Contas da União – TCU, quando alertou que as ausências no rojeto de LeiL do PNE podem “levar à priorização de macroproblemas pouco relevantes ou à construção de metas e estratégias que não sejam adequadas para a resolução dos macroproblemas”[1]. No Projeto de Lei do PNE, há muitos aspectos não definidos, mas, “para o bom entendedor”, e para quem conhece as “manhas” da extrema-esquerda, os itens mais característicos do pensamento da esquerda foram retirados de propósito para que o PNE seja aprovado com mais facilidade. No entanto, não se engane, leitor, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que trata do SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO é onde mora O MAIOR PERIGO. Se for aprovado o “Sistema Nacional de Educação”, o Plano Nacional de Educação não será mais tão importante, pois o SNE assumirá o protagonismo, dará todas as direções e construirá, por meio de pactuações, todas as normas para os sistemas, bem como fará a fiscalização e aplicará as sanções (administrativas, cíveis e criminais).Observe o que está expresso no último artigo do Projeto de Lei do PNE: Art. 23. Lei instituirá, no prazo de dois anos, contado da data de publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação – SNE, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para a efetivação das diretrizes, das metas e das estratégias do PNE. A Lei que está na perspectiva do governo federal, referida no Art. 23 do Projeto de Lei, certamente é a futura Lei do Sistema Nacional de Educação, que é objeto do PLP 235/2019, apresentado por um Senador de esquerda, e que, inclusive, já foi aprovada por unanimidade no Senado, em 2022. Talvez, devido a essa aprovação em 2022, alguns se decepcionem com os senadores da oposição à época… Ocorre que as ciladas desse PLP são mesmo difíceis de serem percebidas por pessoas que não são da área jurídica. Mas, a extrema-esquerda é esperta com o uso das palavras e dos conceitos, assim, o PLP traz apenas uma pequena mudança, quase imperceptível: só que é uma mudança inconstitucional e que acabará com a autonomia dos estados e municípios, agredindo o sistema colaborativo que rege a União! Basta o fato de que “desconsidera” a obrigatoriedade do regime de COLABORAÇÃO entre os entes e “institui” também o regime de PACTUAÇÃO, o qual retira a autonomia dos estados e municípios, fragilizando o pacto federativo. Inclusive, essta fragilização mexe com uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal, qual seja: “a forma federativa de Estado” (Art. 60, § 4º). Assim, o governo esquerdista poderá vir a modificar ou reconfigurar a Educação brasileira, com a possível aprovação da Lei do SNE, sem o amplo conhecimento da sociedade. Ou seja: a “alma” do PNE será mostrada daqui a 2 anos, pois, se aprovado o PLP 235/2019, os estados e os municípios terão seus poderes esvaziados e prefeitos e governadores poderão vir a ser meros “assinadores” de decisões tomadas por outros (pelas quais eles, estranhamente, serão responsabilizados). Diz o PLP 235/2019: Art. 3º São diretrizes do PNE a serem observadas nos planos decenais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o decênio 2024-2034: […]– a pactuação federativa na coordenação e na implementação de  estratégias dos planos decenais de educação. (Grifos meus) Nesse PLP também está previsto que a pactuação será administrada e monitorada por instituições que serão representadas por pessoas indicadas para Comissões, as quais serão compostas com membros do FNE (Fórum Nacional de Educação), como: CONSED (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação), UNIDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação), CUT (Central Única dos Trabalhadores), MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), Aliança Nacional LGBTI (Aliança Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneras, Transexuais e interesexuais), UNE (União Nacional de Estudantes), UBES (União Nacional de Estudantes Secundaristas) e outras. Lembrando que o FNE foi reformatado pelo governo atual… É possível, então, que umas quinze pessoas tenham todo o poder de gerir e direcionar a Educação nacional, inclusive esvaziando o poder gestor do Ministério de Educação. Sabe-se que a esquerda fala muito em tudo ser “socialmente referenciado” e também incentiva os “movimentos sociais”, no entanto, no fundo – convenhamos – a extrema-esquerda defende o controle social, então: não se  trata de a sociedade fiscalizar o Estado, se trata de o Estado servir-se dos fóruns e movimentos sociais para fiscalizar pessoas, grupos, instituições e a própria sociedade! O Documento Final da CONAE, inclusive, diz que o Fórum Nacional de Educação (FNE) é a “expressão máxima de participação da sociedade diante das políticas públicas educacionais” – assim, se confirma que o que interessa ao governo atual são as instituições e o movimentos sociais que são indicados pela esquerda para representar a tal “participação social”.[i] Art. 10. Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a composição e o funcionamento do FNE, instância consultiva permanente de participação social, no âmbito do PNE. (Grifos meus) Só quem tem conhecimento jurídico entende que se trata de uma simples/escondida mudança que coloca todo o poder sobre o futuro da Educação nas mãos de uma pequena comissão de pessoas indicadas por instituições de base esquerdo-progressista e por algumas instituições governamentais. Esse tipo de regulamentação que pretende dar a um pequeno Comitê, ou seja, a uma pequena COMISSÃO DE PESSOAS NÃO ELEITAS, o poder de regulamentar, administrar, fiscalizar, punir etc, é uma estratégia de fortalecimento da influência política exercida para controlar a administração pública e as políticas públicas. Isso acarreta que setores, como o Poder Legislativo, pouco a pouco vão perdendo a capacidade de se responsabilizar pelas leis e de representar o povo. Assim,… Continuar lendo CONFISSÕES E ESCONDERIJOS DA PERVERSA PERSPECTIVA “CANHOTA” NA MINUTA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Dra. Nidia Regina de Sá   Estranhamente, mas espertamente, o Projeto de Lei do PNE – Plano Nacional de Educação (PL 2.614/2024) chegou à Câmara dos Deputados em tempo recorde: em junho de 2024. Refiro-me ao tempo recorde porque o Documento Final da CONAE – Conferência Nacional de Educação teve seu Documento Final tornado público em março de 2024. Como é costumeiro, um Projeto de Lei para o PNE é proposto pelo governo federal com base no Documento Final da CONAE.   Mais estranhamente ainda, é que o Projeto de Lei do PNE pouca coisa trouxe do Documento Final da CONAE. Imagino que o que gerou tal acontecimento inusitado foi: 1) que grupos distintos trabalharam para elaborar dois documentos, os quais, propositalmente não seriam apresentados à sociedade com grande aderência um ao outro; 2) o primeiro traz o viés ideológico da esquerda, o que dificulta a aprovação pelo Parlamento, e, o segundo, traz uma proposta mais técnica, para facilitar a aprovação).   Com certeza, o governo atual verificou que o Documento Final da CONAE 2024 foi ousado demais ao oferecer uma “foto com  alta resolução” a respeito do que pensa um governo de esquerda sobre a Educação, provocando desagrados. Uns desagradaram das verdades descobertas, outros desagradaram das verdades reveladas. Assim, certamente o governo federal decidiu fazer um apagamento dos seus inconfessados (ou pouco confessados) planos para o Plano.   Um terceiro motivo deve ter sido o fato de que, como confessa o Documento Final da CONAE 2024, há um desejo urgente de o governo federal mudar muita coisa ou quase tudo; o referido Documento explicitou a “necessidade” de que sejam elaboradas “diretrizes curriculares que tragam novas orientações” para inúmeras áreas da Educação.[i]   No entanto, avalio que, para o governo atual, não é mesmo interessante aprovar um Plano Nacional de Educação muito específico, muito claro; a mais adequada estratégia, para a esquerda, é aprovar um Plano que finque as bases para que seja possível ao governo fazer o que quiser, sem deixar muito claro o que pretende fazer.   Não dá para analisar o PNE sem entender o que está firmado no Documento Final da CONAE 2024, pois a “clareza” desse Documento incomodou os dois lados, por motivos diferentes. A clareza funcionou como uma confissão sobre as intenções escusas de controle estatal da população ampliado por meio da Educação.   Sabe-se que a Educação é um dos principais braços fortes de aprisionamento de um povo. Sempre que há a necessidade de esconder, ou torcer, a verdade, é a Educação que presta esse serviço de convencimento ou de treinamento da militância – a qual também precisa ser “emburrecida”, pois, se não o for, não se colocará a favor da perda de sua própria liberdade.   Alisto a seguir alguns aspectos que estavam bem presentes no Documento Final da CONAE e que foram “RETIRADOS” do Projeto de Lei do PNE: 1- a defesa das questões de gênero e do ativismo LGBTQIA+. No PL do PNE, a palavra “gênero não mais aparece e foi trocada pela palavra “sexo”. O “lugar” onde essas pautas de gênero, caras à esquerda, estão situadas no PL do PNE, é agora difícil de achar, no entanto, em minha opinião, o ativismo gay foi “escondido” na promoção de políticas em “contextos culturais diversificados” (Estratégia 3.6). No Documento Final da CONAE, ao contrário, os temas de “gênero, orientação sexual e raça” aparecem como “fio condutor” e como “marcadores” dos processos educacionais do ensino médio[ii], inclusive trazendo a novidade da garantia ao “acesso e permanência a estudantes da COMUNIDADE LGBTQIAPN+ no ensino fundamental e médio, com isonomia de condições às outras modalidades de educação básica e possibilidade de acesso à universidade pública e gratuita”.[iii]   2- a abolição da lógica meritocrática. Desprezando a avaliação do desempenho do estudante e trazendo a visão da “qualidade social da educação”, com suas dimensões intra e extra escolares, o PNE pretende levar a Educação brasileira a considerar, prioritariamente, na avaliação dos resultados educacionais do estudante, as desigualdades socioeconômicas, regionais, educacionais, culturais, as especificidades escolares, institucionais, territoriais, a diversidade e a pluralidade cultural, entre outros fatores.[iv]   Quando o Documento Final da CONAE fala em “romper com a visão centrada em testes estandardizados e na lógica de avaliação de resultados”, o governo confessa que não está interessado na efetiva avaliação dos resultados, pois, na ótica da extrema-esquerda, é a Educação pior possível que interessa. Avalio que esta é também uma forma, que o governo encontrou, de fugir das avaliações que mostram o fracasso da Educação sob a gestão da esquerda – que tem por projeto de perpetuação no poder o “emburrecimento programado”.[v]   3- o objetivo de “atender, com qualidade e equidade,100% da demanda das crianças de até 3 anos e 11 meses no sistema/rede de ensino”. Ou seja, segundo o Documento Final da CONAE 2024, todos os bebês e crianças até 3 anos e 11 meses, deverão estar nas creches “até o final da vigência deste PNE”.[vi]   No Projeto de Lei do PNE, a questão aparece mais leve na meta 1.a: “Ampliar a oferta de educação infantil para atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até três anos ao final da vigência do Plano Nacional de Educação – PNE”.   De outra forma, é estabelecido que é uma meta (1.c): “Universalizar, até o terceiro ano do período de vigência do PNE, o acesso à educação infantil na pré-escola, para atender a todas as crianças de quatro a cinco anos”. Também aparece na Estratégia 1.4: “Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil” […]. (Grifos meus)   A questão central é: Para que os municípios efetuem seu planejamento, não é mais adequado acompanhar a necessidade de vagas na educação infantil do que acompanhar o acesso e a permanência? Quando vier a se monitorar o acesso e a permanência, se monitorará, em verdade, se as famílias estarão cumprindo uma possível obrigatoriedade de acessar o que, possivelmente, um grupo delas não quererá acessar: a oportunidade… Continuar lendo PISTAS DEIXADAS PELAS EXCLUSÕES DE TEMAS DA CONAE 2024 NA MINUTA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

O Plano Nacional de Educação – PNE é uma política pública que visa dirigir a educação básica e a superior durante 10 (dez) anos, organizando as prioridades educacionais, apontando os objetivos e elencando quem vai controlar os investimentos. O PNE, antes de se tornar Lei, é construído a partir de um texto-referência emitido pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, que o distribui aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de educação, para deles receber contribuições (pelo menos, deveria receber contribuições após ser amplamente conhecido e debatido). Tal texto ampliado, segue, então, para uma Conferência Nacional de Educação (CONAE), a fim de buscar a acreditação da mesma. O governo do Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro realizou uma CONAE em dezembro de 2022. Ocorre que o governo do Presidente Lula não seguiu os trâmites comuns, os quais deveriam ter sido: preparar uma minuta de PNE com base no Documento Final da CONAE de 2022 e enviá-la às instâncias governamentais e ao Congresso Nacional. Ao invés disso, o governo atual preferiu passar por cima da CONAE de 2022 e realizar uma CONAE Extraordinária, num intervalo de pouco mais de 1(um) ano entre uma e outra Conferência – e isso com vícios que têm sido questionados. (visto que contém características de um ensaio de autoritarismo). Assim, em 2023, o governo atual elaborou um Documento Referência, imenso, distribuiu-o em outubro e recebeu contribuições em novembro, o qual foi enviado a milhares de destinos, com um prazo irrisório para ser analisado e para que sugestões fossem feitas. (Será que aconteceu assim para não haver tempo para efetivas discussões?). O intervalo de dezembro e janeiro é um período típico de festas, férias escolares, recessos e de população distraída; mesmo assim, de 28 a 30 de janeiro, foi realizada a CONAE 2024, em Brasília, com cerca de 2.000 participantes. Desses, cerca de 1.800 usufruíram de passagens e hospedagens pagas pelo governo federal, segundo informações obtidas em audiência pública. Na CONAE 2024, pessoas que estiveram presentes observaram inúmeras irregularidades, principalmente a de que não houve controle sobre quem estava votando, pois, na bagunça programada, levantavam crachás para votar quem era delegado e quem não era (bastando ter um crachá de expositor, por exemplo). Os coordenadores dos debates eram membros dos grupos de diversidades representados, e apenas eles tinham a atribuição de admitir ou não os destaques – o que lhes dava a oportunidade de rejeitar tudo o que era contrário às pautas esquerdistas. (Será que para não haver comprovação de irregularidades e falta de transparência, é que foram proibidas filmagens e fotos?). No fundo, foram vistos contornos de censura velada, pois quem se manifestava “fora da caixinha” da esquerda, recebia gritos rotuladores de “negacionista, fundamentalista, misógino, fascista” etc, sempre com a tentativa de abortar o debate aos gritos. Isso a extrema-esquerda faz muito bem: “estrídulas vociferações”. Por fim, o divulgado Documento Final da CONAE 2024 compôs-se de 1.238 parágrafos e proposições. Nesse Documento Final é afirmado que o atual governo quer implementar uma Educação classificada, por ele, como: gratuita, pública, de gestão pública, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social. Quanto à “qualidade social da Educação”, dizem que “A concepção de qualidade da educação se vincula a uma formação emancipatória, que se assenta na ideia de construção de um projeto de sociedade, de estado, de cidadania e de ser humano, a qual, por sua vez, se articula às finalidades da educação e, portanto, da gestão democrática” (item 848, p. 145. Grifos meus.) Observe: “qualidade social da Educação” e não qualidade acadêmica e meritória na Educação – essa é uma grande diferença entre os focos da esquerda e da direita no cenário político-educacional do Brasil! Precisaria ser mais claro? A esquerda quer construir um projeto de Estado, um projeto de sociedade e um projeto de ser humano que se baseiem numa formação “emancipatória”, ou seja, numa formação segundo a cosmovisão de que o povo é oprimido e precisa se emancipar do opressor (elite) que está fora e dentro dele mesmo. Ou seja: a esquerda quer moldar o “homem novo” com uma racionalidade nova. Não tem interesse em produzir conhecimento, antes quer produzir sentimentos e atitudes político-ideológicas. Não quer produzir conhecimento, quer produzir “socialização”. O governo esquerdista também quer, por meio do PNE, “retirar do mapa”, para sempre, o sistema privado de educação – isso é necessário na implantação de um governo de orientação marxista/comunista que infla o Estado. Observe o que é dito no Documento Final da CONAE: “Dessa forma, é necessário garantir que as reformas educacionais não cedam a pressões reducionistas de interesses privados e oriundas de um modelo que enxuga o papel do estado […]” (item 265, p. 66). Ora, governos que têm planos de se tornar totalitários, não querem mesmo ver crescer as organizações civis, por motivos óbvios. Nessa mesma esteira, no documento referido pode-se encontrar desejos expressos de descontinuidade das escolas confessionais, das escolas cívico-militares e até a criminalização da educação domiciliar (desse jeito mesmo: “criminalização”). A gestão que defende é a “gestão democrática”. Mas, essa não tem a ver com participação e controle da sociedade (quando essa exerce o poder de controlar o Estado), antes, refere-se ao controle que o Estado, por meio de grupos e movimentos sociais minoritários, controla o indivíduo, utilizando-se, principalmente de sistemas de dados que podem vir a ser interligados. O Documento Final da CONAE fala da “(…) promoção do fortalecimento do engajamento e da interlocução com os órgãos de monitoramento, fiscalização e controle social. Por isso, a importância dos conselhos consultivos, deliberativos, fiscalizadores, normativos e mobilizadores, incluindo os escolares e universitários; dos fóruns municipais e estaduais/ distrital permanentes de educação; dos órgãos e mecanismos de controle e de acompanhamento, tais como: ministérios públicos, tribunais de contas, controladorias, ouvidorias[…] (item 812, p. 139. Grifos meus). Aqui se observa a “gestão democrática” mesclada com o “controle social” apresentados como grande coisa, quando, no fundo, são/serão estratégias de monitoramento, controle e fiscalização da Educação e dos educadores. O governo esquerdista deseja ver a “gestão democrática também para a rede privada de ensino,… Continuar lendo Plano Nacional de Educação 2024-2034: Uma confissão dos absurdos do modelo esquerdista para a educação brasileira.

A Educação é um dos terrenos mais disputados na esfera política, porque pela Educação se influenciam mentalidades, se alteram percepções, se formam pessoas e se confirma, ou se altera, o futuro. Por meio da Educação, grupos políticos enraízam-se ou são afastados; acumulam poder ou perdem poder. A irmã da Educação nos intentos de formação das mentalidades é a Cultura. Por meio da Educação e da Cultura, forças políticas de esquerda e forças globalistas tentam introduzir e consolidar ideias que facilitam seus projetos de dominação sobre nações e grupos. Como resultado, podemos ter as escolas e as universidades como instrumentos de desenvolvimento pessoal ou como instrumentos de criação de uma massa de pessoas facilmente manobráveis. Os governos podem promover a rebeldia e o “emburrecimento programado”[i] ou podem promover o desenvolvimento pessoal ou o progresso. Os educadores podem promover o binarismo oprimido/opressor – que gera revolta, ou podem promover alvos de produtividade/mérito – que geram liberdade. Nessa arena, atualmente estamos a assistir manobras políticas maquiavélicas para consolidar aquilo que a esquerda, espertamente já vem construindo há muito tempo: um arcabouço de leis, decretos, diretrizes, programas e planos que são um dos sustentáculos da construção de uma sociedade que pensa que está no controle, mas, que está cada vez mais controlada. Infelizmente, a esquerda já controla a maior parte da produção acadêmica, da avaliação das políticas públicas educacionais e da formação de professores, conseguindo, assim, avanços velozes. Agora que o governo de extrema-esquerda está entendendo que tem, talvez, sua última chance (pois quando a direita voltar ao poder, no Brasil, “nunca, jamais, na história desse país” a esquerda terá a influência que tem hoje), está “indo com muita sede ao pote”, sendo obrigado, pela premência do tempo, a não esconder as bandeiras expressas em seus planos, em suas pautas e nas legislações. Trago aqui uma amostra do que está proposto pela extrema-esquerda para implantar mudanças radicais na área da Educação. Refiro-me à regulamentação do SNE – Sistema Nacional de Educação. Está sendo proposta uma regulamentação tão controladora que, seja qual for o governo que venha a assumir a gestão do país nas próximas eleições, tudo estará tão definido e amarrado que os educadores de esquerda (que são a maioria e compõem inúmeros Fóruns e Conselhos) tendem a continuar no controle da Educação brasileira. O que está em jogo é a utilização da Educação como um meio para implementar um projeto de poder ancorado em pautas globalistas, as quais têm o objetivo de fazer com que todos pensem igual e se comportem de modo igual. Entenda como isso poderá vir a acontecer no Brasil… Em 2009 (Governo Lula), foi feita uma Emenda Constitucional (nº 59) pela qual passou a figurar, pela primeira vez, o que foi chamado de “sistema nacional de educação”. Até então, a legislação educacional só falava em sistema federal, sistemas estaduais e sistemas municipais. A referida Emenda trouxe o seguinte: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração […]”. Criaram o novo sistema numa “jogada obscura” para, em um outro momento oportuno, astuciosamente, preparem a regulamentação que lhes convém. E o tal “momento oportuno”, chegou. O atual governo articula para que os parlamentares aprovem uma regulamentação que muda a visão de colaboração (que prevalece até hoje) para a visão de pactuação. O grande problema do sistema de pactuação é que ele vem vinculado a sanções cíveis, administrativas e criminais. Para deixar-nos ainda mais preocupados, as normas, cujo descumprimento gerarão sanções, serão definidas por um grupo restrito de indicados – dentre os representantes de instituições que compõem o FNE – Fórum Nacional de Educação. O Fórum Nacional de Educação é o grupo que tem a responsabilidade de gerir as Conferências Nacionais de Educação e sugerir, por meio delas, a minuta do Plano Nacional de Educação. Está previsto, no Documento Final da CONAE 2024, que um comitê, de representatividade limitada (mas, como se pode imaginar, alinhada à esquerda), terá o poder de definir as diretrizes da Educação brasileira, e com grande dose de autonomia! Assim, a autonomia dos estados, municípios e Distrito Federal será – se não negada – extremamente diminuída, e a colaboração prevista pela Constituição será colocada de lado. O Fórum Nacional de Educação, no presente governo esquerdista, já foi inflado com a representatividade desproporcional de entidades de esquerda suplantando, em muito, as entidades de inspiração de direita. A base para essa esperta ideia de fortalecer o controle é a regulamentação do referido SNE, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 pois, se for aprovado como está descrito nesse projeto, o Sistema Nacional de Educação será tão poderoso que poderá implantar o Plano Nacional de Educação que quiser. Para tal, além de tornar o PNE numa Lei – como de costume, bastará criar um arcabouço de legislações e normas com as mesmas bases filosóficas e ideológicas já definidas no Documento Final da Conferência Nacional de Educação realizada em janeiro de 2024.[ii] A regulamentação do SNE proposta pelo PLP 235/2019[iii], foi aprovada por unanimidade no Senado, em 2022. A pequena bancada de senadores não alinhados à esquerda, à época, não atentou[iv] para as poucas, mas graves, “cascas de banana” que o tal Projeto de Lei contém. Na Câmara Federal, o PLP ainda não foi votado, mas, já foi aprovado o “regime de urgência” para a votação. O pedido de “urgência” sinaliza que o governo atual tem pressa. Pergunto: pressa para quê? Quem conhece a sistemática esquerdista de esperar momentos de distração ou de comoção nacional para passar pautas sensíveis, já imagina a resposta. Repito: esse SNE, caso aprovado como foi proposto no Senado, dará sustentação a qualquer Plano Nacional de Educação que interesse aos interesses obscuros da extrema-esquerda, porque a Educação nacional estará sob a batuta de poucas pessoas de instituições que apoiam ou que são apoiadas pelo governo federal atual. O atual governo de esquerda quer implementar essas e outras mudanças seríssimas na Educação. Isso significa que o Plano Nacional de… Continuar lendo SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO: Ensaio na Educação para o Controle do Estado Totalitário?

Brasília, 27 de novembro de 2023   “As lembranças verdadeiras pareciam fantasmas enquanto as lembranças falsas eram tão convincentes que substituíam a realidade”. Gabriel García Márquez, Doze contos peregrinos (1992)   Uma das características marcantes do debate em torno da reforma tributária é a presença maciça de discursos e evidências que consideram um mundo perfeito com ausência de fricções econômicas, contrastando com os alertas proferidos por poucas vozes apontando para a ausência de elementos do mundo real nesses cenários hipotéticos. Temos uma reforma defendida por unhas e dentes por economistas e seus modelos cheios de simplificações e vista com muito ceticismo por contadores e juristas, que lidam com a realidade tributária no dia a dia.   Esse excesso de simplificação, aliado à complexidade do tema resulta no negligenciamento de importantes impactos dessa reforma. Vejamos um deles: apesar de se apresentar como uma reforma incentivadora da agenda verde, ela acaba punindo setores que contribuem para a agenda ambiental.   É de conhecimento geral que, com pouco mais de uma década de criação, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) segue ensejando avaliações diversas relacionadas à sua efetividade. Desenhada para disciplinar o manejo dos resíduos sólidos, produzindo efeitos ambientais, sociais e econômicos, o PNRS continua a constituir um regramento bem-intencionado, mas com resultados pouco satisfatórios em várias dimensões.   Um levantamento da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), pode corroborar essa afirmação. De acordo com a associação, em 2010, ano da criação do PNRS, o Brasil aproveitava 4% do lixo reciclável. Nos dias atuais esse percentual ainda não conseguiu atingir os 6%. Tamanha lentidão contrasta com as boas práticas internacionais. A Espanha, por exemplo, reciclava apenas 5% de seus resíduos em 1998, ano da implantação do Plano Nacional de Resíduos Urbanos, o equivalente ao PNRS brasileiro. Dois anos depois esse percentual passou para 34%. Nos dias atuais, a Espanha apresenta uma das maiores taxas de reciclagem da Europa, com um patamar próximo a 80%. A diferença fundamental entre as estratégias brasileira e espanhola é que o país Ibérico alinhou o seu Plano Nacional de Resíduos com os incentivos econômicos e governamentais, inclusive a partir de um tratamento tributário diferenciado para o setor.   Enquanto isso, os agentes de reciclagem brasileiros atuam no limiar da viabilidade econômica do setor. Cooperativas de catadores não têm acesso à política de desoneração da folha de pagamentos e; com isso, dada a característica dos trabalhadores do setor (e.g., baixa qualificação), muitas optam por atuar na informalidade. O restante da cadeia, em particular os recicladores, não possuem um tratamento tributário adequado, fazendo com que o custo da logística reversa seja extremamente elevado, recaindo sobre o consumidor final. Nesse ponto, é preciso relembrar: a estratégia de preservação do meio ambiente precisa ser ancorada em incentivos econômicos claros e não apenas em obrigações legais.   Adiciona-se a esse mercado a característica dos trabalhadores. De acordo com o censo demográfico de 2010, o Brasil conta com cerca de 782 mil pessoas trabalhando ou ligadas às famílias do setor de coleta de recicláveis, grande parte deles sem alfabetização (20%), número bem superior à taxa de analfabetismo registrada para o restante da população (6%). A informalidade também é uma característica relevante, atingindo 51% desses trabalhadores.   Composto majoritariamente por mulheres (cerca de 70%), o trabalho de coleta de recicláveis propicia uma renda familiar média baixa, em torno de R$930 mensais. Ao não considerar a reciclagem na categoria de setores da alíquota reduzida, o texto atual da Reforma Tributária aumentará a carga de tributos para os recicladores em mais de 200% na alíquota efetiva. Ou seja, a reforma assume o protagonismo ESG apenas na intenção. Na pratica ele pune quem, de fato, promove o equilíbrio ambiental, prejudicando uma parcela expressiva de trabalhadores com baixa qualificação e renda. Quase 500 mil mulheres ligadas à cooperativas de reciclagem serão fortemente prejudicadas pela reforma.        

Brasília, 27 de novembro de 2023   Aprendi com um espetacular professor de dança a seguinte frase: “se você se movimenta, então você dança”. Com a política é parecido. Gostaria de compartilhar contigo que, se você é gente, então você faz política! É simples assim!   Mas, espere! Não deixe de ler porque começamos a falar sobre política… Preciso de uma chance para lhe mostrar que você faz sim política e que isso é, na verdade, muito bom! Vamos lá?   A política se revela de várias maneiras, formatos e realidades na vida humana. Ela se encontra na gestão das coisas públicas, no relacionamento entre os países, nos processos para escolha de representantes de assuntos populares, nas estruturas de governos, na administração dos negócios e em diversas outras situações que envolvem organizações ou pessoas. Mas é no dia a dia, no cotidiano de cada um que se experimenta a política em sua forma mais natural: nos relacionamentos.   A beleza do ser humano está em sua complexidade de ser racional, dotado de inteligência e vontade, e também de ser relacional, capaz de interação e ávido por socialização. Ao relacionar-se, o ser humano de bem tem a capacidade de somar, edificar e construir sempre mais em vista do benefício de todos, o bem comum. E isto é fazer política!   Para Norberto Bobbio, política é: “Derivado do adjetivo originado de pólis (politikós), que significa tudo o que se refere à cidade e, consequentemente, o que é urbano, civil, público, e ATÉ MESMO SOCIÁVEL E SOCIAL” (Dicionário de política, Bobbio,N.)   Reflita comigo: você, ao se relacionar em algum momento de sua vida, já fez algo que serviu ao bem do outro? Agiu para criar, unir, gerar “pontes”, em vista de algo bom para o outro? Sim? Então você já fez política – e aposto que faz o tempo inteiro!   Talvez agora você esteja se questionando por que toda essa beleza não é a primeira coisa que lhe vem à mente quando você pensa em política. Ocorre que essa capacidade de construção do bem comum – que todos os seres humanos têm ao exercerem a política do bem – pode ser abafada pelo egoísmo e individualismo de fazer dela um meio para causas pessoais. Quando a política deixa de ser um instrumento para fazer pontes em prol do bem de toda a sociedade, ela se torna um mero instrumento de cobiça pelo poder, ganância pelas coisas alheias (especialmente as públicas), corrupção, ou seja, essa é a política do mal. Aqui se criam os estigmas que a política carrega: “política é coisa de ladrão”; “eu odeio política”; “gente honesta não se envolve com política”.   Veja que o problema não está na política, mas naqueles que deformam sua expressão mais bela, que fôra transgredida pelas mazelas que a roubam de sua essência: o bem comum.   Para mudar este cenário, é necessário que você, com sua reta intenção de promover o que é bom para o benefício de todos, continue a fazer essas “pontes” que sempre fez em prol do bem do povo. Talvez a diferença agora é que, mais consciente da grandeza dos seus atos, você possa potencializá-los atuando nas esferas políticas de decisão e de poder!   ____________________________________________________________________________________________________________________________________________   Eu agradeço pela chance que você me deu de tratarmos de um tema tão mal compreendido e estigmatizado, na esperança de que você termine essa leitura entendendo que se você se movimenta – seja qual for a sua condição – você dança; e se é gente, então faz política. Que tal continuarmos dançando no ritmo dessa vida e um pouco mais conscientes de que fazemos política a todo momento?   NA DANÇA DA POLÍTICA |Brasília, 27 de novembro de 2023