Brasília – Daniela Reinehr (PL-SC) relatou favoravelmente o projeto que suspende a desapropriação da fazenda Floresta e Texas, localizada no município de São Mateus, no Espírito Santo, defendendo o direito de propriedade com base em provas de produtividade rural. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/25, que anula um decreto presidencial de 2010 que havia determinado a desapropriação da fazenda Floresta e Texas para fins de reforma agrária. Propriedade produtiva com plantio e pecuária ativa Com 622 hectares, a fazenda foi considerada improdutiva por um laudo do Incra de 2009. No entanto, a família proprietária apresentou documentos comprobatórios de produtividade, como escrituras, notas fiscais, 100 mil pés de café, 5 mil pés de pimenta e um rebanho com 500 cabeças de gado. A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), argumentou que: “permitir a desapropriação de uma propriedade claramente produtiva, com base em laudos técnicos questionáveis, fomenta conflitos no campo e afronta os direitos individuais garantidos pela Constituição”. Fazenda no Espírito Santo é símbolo de conflito fundiário O projeto foi apresentado pelo deputado Messias Donato (Republicanos-ES), com coautoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Ambos destacaram que a desapropriação se baseou em dados desatualizados e não refletia mais a realidade da propriedade. Daniela Reinehr (PL-SC) reforçou que a desapropriação “não pode ser usada como ferramenta ideológica”, e que é preciso respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de garantir segurança jurídica ao produtor rural brasileiro. Próximas etapas A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, também dependerá de aprovação pelo Senado Federal. Sugestões de links da Deputada no site do Partido Liberal Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputada Daniela Reinehr propõe sustar demarcação de três terras indígenas
Daniela Reinehr (PL-SC) defende respeito ao Marco Temporal e à segurança jurídica nas decisões sobre terras indígenas Brasília – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 540/24, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que propõe sustar três decretos presidenciais de demarcação de terras indígenas nos estados de Santa Catarina e Paraíba. A iniciativa tem como foco a defesa da segurança jurídica e o respeito à Lei do Marco Temporal. O projeto suspende os efeitos dos decretos 12.288/24, que homologa a terra Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba; 12.289/24, referente à terra Toldo Imbu; e 12.290/24, relativo à terra indígena Morro dos Cavalos, ambas em Santa Catarina. Segundo a parlamentar, os decretos foram assinados sem diálogo com os setores afetados. “A homologação feriu a Lei do Marco Temporal e ignorou tratativas fundamentais para a pacificação de conflitos. Foram desrespeitados órgãos federais, comunidades locais e produtores rurais diretamente impactados”, afirmou Daniela Reinehr (PL-SC). A deputada ressalta que o objetivo do projeto é garantir que decisões sobre demarcações de terras indígenas sejam tomadas com base no devido processo legal, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da constituição de garantias para populações atingidas. A parlamentar também alerta para os impactos socioeconômicos e culturais nos municípios envolvidos. “Além do debate jurídico, é necessário considerar as consequências econômicas para as famílias que vivem e produzem nessas regiões há décadas, contribuindo para o desenvolvimento do país”, declarou. Confira outras ações do PL sobre demarcação de terras, segurança jurídica e direitos dos produtores rurais no site oficial do Partido Liberal. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação em Plenário. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relatora, deputada Daniela Reinehr, apoia proibição da fabricação e comercialização de leite sintético no Brasil
Comissão aprova projeto que restringe produção de leite sintético no País Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1999/24, que proíbe a fabricação e comercialização de leite sintético em todo o território nacional. O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Definição e impacto econômico O projeto, de autoria da deputada Ana Paula Leão (PP-MG), define como leite sintético qualquer produto obtido por processos químicos, biotecnológicos ou de engenharia molecular que busque reproduzir as características e propriedades nutricionais do leite animal. Para a relatora, a medida busca proteger a cadeia produtiva nacional. “O setor leiteiro tem grande relevância econômica e social, presente em 98% dos municípios brasileiros e responsável por empregar cerca de 4 milhões de pessoas, especialmente em pequenas e médias propriedades”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC). Ela também alertou para os riscos da concorrência desleal e para o impacto potencial do leite sintético sobre os produtores. “As perdas do setor serão enormes caso os produtores tenham que enfrentar um produto sintético que se apropria indevidamente da designação de leite”, afirmou. Proteção ao consumidor Além da proteção à cadeia produtiva, o texto aprovado ressalta a importância de proteger os consumidores de práticas enganosas. “O uso da nomenclatura leite sintético é desonesto, pois induz o consumidor a tomar decisões de compra baseadas em informações equivocadas, violando o Código de Defesa do Consumidor”, argumentou Reinehr (PL-SC). A deputada enfatizou que “leite” deve ser reconhecido exclusivamente como a secreção natural liberada pelas glândulas mamárias de mamíferos. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias