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Brasília – Chris Tonietto (PL-RJ) foi quem solicitou a audiência pública que discutirá a implementação do modelo de “splitting familiar” no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, buscando uma tributação mais justa e sensível às realidades das famílias brasileiras. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira, 23, uma audiência pública para discutir alterações na Lei do Imposto de Renda, com foco na adoção do modelo conhecido como “splitting familiar”. O debate foi solicitado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defende maior equidade na forma de apuração do imposto com base nas peculiaridades dos núcleos familiares. O que é o “splitting familiar”? De acordo com Chris Tonietto (PL-RJ), o “splitting familiar” é um modelo utilizado em países europeus que considera a composição e as necessidades específicas de cada família no momento de calcular o Imposto de Renda . “O modelo leva em consideração não apenas a renda dos responsáveis familiares, mas também as condições de saúde, número de filhos e outras peculiaridades relevantes”, explica a parlamentar. Na prática, a renda familiar total é dividida por um coeficiente familiar, que varia conforme a situação dos membros da família — filhos, dependentes com deficiência, casais com ou sem filhos, entre outros. Isso permite uma base de cálculo mais justa para famílias com maiores responsabilidades sociais. Benefícios esperados Segundo a deputada, o novo modelo de cálculo poderá beneficiar principalmente as famílias de baixa renda, que muitas vezes não conseguem aproveitar as deduções tradicionais com saúde ou educação privadas. Além disso, o modelo permite ao Fisco um controle mais preciso na análise e fiscalização das declarações de Imposto de Renda. “O “splitting familiar” oferece um caminho mais justo e humanizado para o sistema tributário brasileiro, contribuindo para a proteção das famílias e a valorização do núcleo familiar”, afirma Chris Tonietto (PL-RJ). Audiência e próximos passos A audiência pública será realizada no Plenário 7 da Câmara dos Deputados, às 17h, com participação de especialistas em direito tributário, representantes da sociedade civil e autoridades fiscais. A discussão pode abrir caminho para futuros projetos de lei que regulamentem o uso do modelo no Brasil. Veja também no site do PL Nacional: Fonte: Agência Câmara de Notícias

Chris Tonietto (PL-RJ), autora da proposta, quer alinhar férias de pais com o recesso escolar dos filhos Brasília – O Projeto de Lei 362/25, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), garante aos trabalhadores com filhos em idade escolar o direito à prioridade na concessão de férias durante o mesmo período do recesso escolar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a parlamentar, a medida busca fortalecer os laços familiares e atender às necessidades reais das famílias brasileiras, sobretudo das mães que criam seus filhos sozinhas. “ Não raras vezes, os pais não conseguem tirar férias com os filhos e perdem a oportunidade de conviver e reforçar vínculos durante o recesso escolar. Isso precisa mudar”, justificou Tonietto (PL-RJ). A deputada destacou ainda que, para muitas mães solo, a incompatibilidade entre o calendário escolar e o período de férias trabalhistas dificulta o cuidado com os filhos e impede o pleno aproveitamento do tempo livre. “É uma medida de justiça social e apoio à estrutura familiar”, completou. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Confira mais sobre esta e outras iniciativas da parlamentar acessando a página da Chris Tonietto. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defende ampliação de leitos e políticas específicas para reduzir mortalidade infantil Brasília – A relatora do Projeto de Lei 2891/24, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), aprovou na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados uma proposta que estabelece novas regras para o cuidado com bebês prematuros no Brasil. A medida prevê ações desde a UTI neonatal até a reintegração social da criança e apoio às famílias. Brasil é 10º no ranking mundial de prematuridade, alerta Tonietto Entre os principais pontos do projeto, está a exigência mínima de quatro leitos de UTI neonatal para cada mil nascidos vivos, além da promoção de cuidados individualizados, transporte seguro e protocolos rigorosos de controle de infecções hospitalares. “A prematuridade exige políticas públicas específicas e eficazes, com soluções práticas como a ampliação de leitos. O Brasil ocupa o 10º lugar no ranking mundial de prematuridade, segundo a OMS. Precisamos agir com urgência”, afirmou Chris Tonietto (PL-RJ). Equipe multidisciplinar e apoio às famílias A proposta também prevê a formação de equipes multidisciplinares para acompanhar os bebês até os três anos de idade. Entre os profissionais, a relatora incluiu os optometristas — que atuam na prevenção de problemas visuais — além de médicos especialistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e nutricionistas. O projeto altera ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir acolhimento psicológico aos pais durante a internação hospitalar e a oferta de vacinas específicas no ambiente hospitalar. Diretrizes do projeto incluem: Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Sugestões de links: Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Chris Tonietto (PL-RJ) defende criação de universidades tecnológicas federais em MG e RJ Brasília – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5102/23, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas federais (UTFs). A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ressaltou que a iniciativa mantém o compromisso dessas instituições com a educação profissional técnica de nível médio, enquanto elas assumem um novo caráter universitário. Detalhes do projeto De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), o texto cria a Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG), com sede em Belo Horizonte, e a Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ), com sede na cidade do Rio de Janeiro. Entre os principais pontos estão: Chris Tonietto destacou que as emendas apresentadas ajustaram o texto para garantir a autonomia universitária, retirando do Ministério da Educação a competência de elaborar estatutos e regimentos. Requisitos legais atendidos Os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro já cumprem os critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para se tornarem universidades. Entre eles estão: Atualmente, o Cefet-MG conta com 99% de seus docentes com mestrado ou doutorado, sendo 64% com doutorado. Já o Cefet-RJ apresenta 94% de seus docentes com mestrado ou doutorado, dos quais 50% possuem doutorado. Próximos passos A proposta segue para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta já pode seguir para análise no Senado, salvo recurso para votação no Plenário Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que amplia o direito ao uso de vagas reservadas de estacionamento para todas as pessoas com deficiência, sem restrições específicas à mobilidade. O texto foi relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que defendeu a alteração na Lei da Acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O que muda? Atualmente, a legislação limita o uso dessas vagas às pessoas “com dificuldade de locomoção” ou “com comprometimento de mobilidade”. A proposta aprovada suprime essas expressões, garantindo que toda pessoa com deficiência tenha acesso às vagas específicas. Além disso, o projeto estabelece que as vagas deverão corresponder a 2% do total disponível nos estacionamentos, com o mínimo de uma vaga devidamente sinalizada, atendendo às especificações técnicas vigentes. Atualização terminológica O texto também promove ajustes na terminologia legal, substituindo expressões como “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência” em diversas normas, incluindo o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alinhando-se às diretrizes atuais. Homenagem e tramitação A proposta, de autoria da deputada Amália Barros (MT), falecida este ano, foi analisada em caráter conclusivo. Agora, pode seguir diretamente para análise no Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e busca otimizar infraestrutura e capacitação dos agentes viários Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)  na modernização de órgãos de trânsito. O texto, relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), inclui melhorias em instalações, aquisição de viaturas e equipamentos, além da capacitação dos agentes de segurança viária. Mudanças propostas A proposta aprovada foi um substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2234/23, originalmente apresentado pelo ex-deputado e atual senador Efraim Filho (PB). Entre as novidades incluídas pelo Senado, destaca-se a destinação de 5% da receita arrecadada com multas de trânsito para o FNSP. “A inclusão dessa nova fonte de receita visa assegurar a saúde financeira do fundo, sem gerar impacto significativo nas receitas dos Estados e municípios. Em contrapartida, a medida permitirá que os órgãos de trânsito sejam mais bem equipados, melhorando a prestação de serviços à sociedade”, afirmou a relatora Chris Tonietto (PL-RJ). Impacto nas políticas públicas O projeto busca fortalecer a infraestrutura e a capacidade operacional dos órgãos de trânsito, promovendo maior segurança viária e eficiência no atendimento à população. A utilização dos recursos do FNSP será regulamentada dentro dos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei 13.756/18, que disciplina o fundo. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova projeto que beneficia estudantes do ensino fundamental; texto segue para análise do Plenário Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que prioriza a realização de exames visuais e auditivos nos alunos do ensino fundamental das escolas públicas, como parte dos programas de assistência à saúde escolar. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável ao substitutivo do Senado para o PL 786/07, originalmente apresentado pelo ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen (SP). Objetivos da proposta O projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), prevê: Segundo a relatora, a prioridade para esses exames visa detectar precocemente problemas que podem impactar o aprendizado escolar e assegurar que os estudantes tenham as condições adequadas para o desenvolvimento acadêmico e social. Homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência A aprovação do projeto foi parte de um pacote de propostas debatidas na CCJ em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destacou a relevância da pauta:“Estamos dando um passo importante para romper barreiras físicas e sociais que ainda limitam o pleno exercício da cidadania de milhões de brasileiros.” Próximos passos O projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro Brasília – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer a punição de quem entrega ou promete entregar um filho a terceiros mediante pagamento ou recompensa. Endurecimento das penas Atualmente, a pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Com a aprovação do projeto, a punição será aumentada para 4 a 10 anos de reclusão e multa, em casos comprovados de entrega de crianças sob essas condições. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o endurecimento das penas, destacando a gravidade do problema.“A sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo a promessa ou a efetiva entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa”, afirmou Tonietto. “Concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do direito penal na conduta ilícita, com o endurecimento das penas previstas para o crime”, complementou. Impacto do projeto A proposta tem como objetivo proteger crianças e adolescentes, inibindo práticas que violam seus direitos fundamentais e garantem maior segurança jurídica aos processos de adoção. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 1729/24, que visa permitir a emissão gratuita da segunda via de documentos pessoais perdidos ou destruídos durante desastres naturais. Entre os documentos contemplados estão o Registro Civil (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de certidões, escrituras e outros documentos relacionados à propriedade de imóveis. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alterações na Lei de Registros Públicos para garantir esse benefício. Para ser elegível, o interessado deve comprovar residência em uma área afetada por situação de emergência ou calamidade pública e realizar o pedido dentro de 90 dias após o evento. “Em decorrência dos últimos desastres climáticos, muitas famílias em diversas regiões perderam entes queridos de forma trágica e também seus lares e todos os demais pertences, incluindo documentos de grande importância, como certidões de nascimento, de casamento, de óbito e documentos relativos a imóveis”, destacou Chris Tonietto (PL-RJ). A deputada considera a gratuidade na emissão de segunda via uma “medida de cidadania”, essencial para ajudar as pessoas a reconstruírem suas vidas após tais eventos devastadores. Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília – Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de lei que cria Semana Nacional da Ética e da Cidadania, relatado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ).