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Brasília – A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), membra da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), manifestou apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Supremo Tribunal Federal (STF), que contesta dispositivos do Decreto nº 12.189/2024, responsável por regulamentar a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Segundo a CNA, o decreto do governo federal impõe medidas autoritárias e inconstitucionais, como a possibilidade de embargo preventivo de propriedades rurais sem a lavratura prévia de auto de infração e sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto ainda admite punições mesmo para produtores que foram vítimas de incêndios, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e da justiça individualizada. Em resposta a essa ameaça à segurança jurídica no campo, Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 2344/2025, que altera a Lei nº 12.187/2009 para proibir o embargo de propriedades rurais sem auto de infração previamente lavrado. O projeto também veda os chamados embargos coletivos, que penalizam indistintamente todos os produtores de uma determinada região. “O produtor rural já enfrenta desafios suficientes para produzir com responsabilidade e sustentabilidade. Não podemos permitir que ele seja punido sem ter cometido nenhuma infração, sem ser ouvido e sem o devido processo legal. É por isso que propus o PL 2344/2025: para garantir que haja critério, justiça e respeito ao direito de propriedade”, afirmou a parlamentar. Daniela (PL-SC) reforçou que o Decreto nº 12.189/2024 é mais uma medida equivocada do governo federal que precisa ser revista com urgência: “É inaceitável que o governo trate o agro como inimigo. O Brasil precisa de segurança jurídica no campo, e não de mais insegurança e burocracia. O produtor rural merece respaldo para continuar produzindo alimentos, gerando empregos e movimentando a economia do país.” A deputada reiterou seu compromisso com a valorização do setor produtivo e afirmou que seguirá atuando com firmeza na Câmara dos Deputados para defender os direitos constitucionais dos proprietários rurais e garantir um ambiente de respeito, segurança e liberdade para quem trabalha no campo. Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado

Combate à violência infantil ganha reforço com proposta de aumento das penas para agressores de crianças e adolescentes Brasília – Em consonância com a campanha Maio Laranja, que visa combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, a Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 983/2025. A proposta busca endurecer as penas para o crime de estupro de vulnerável, alterando o artigo 217-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), com o objetivo de fortalecer a proteção legal às crianças e adolescentes e garantir punições mais severas aos agressores. Atualmente, o Código Penal prevê pena de 8 a 15 anos de reclusão para quem praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. O PL 983/2025 propõe o aumento desse patamar, podendo elevar significativamente a pena mínima e máxima, conforme o grau de violência e reincidência do agressor, além de vedar benefícios penais como progressão de regime nos casos mais graves. “A infância precisa ser um território sagrado. O abuso sexual de vulneráveis é uma das formas mais cruéis de violência, e precisa ser combatido com firmeza. Não podemos permitir que criminosos se aproveitem da fragilidade das nossas crianças e adolescentes com a complacência da lei”, afirmou a deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) revelam a gravidade do problema: em 2024, o Brasil registrou 71.892 casos de estupro, o que equivale a uma média de 196 ocorrências por dia. Apesar de uma leve queda de 1,44% em relação ao ano anterior, o número ainda é alarmante. Serviços e Informações do Brasil A proposta também dialoga com os objetivos do Maio Laranja, mês dedicado à prevenção e ao enfrentamento do abuso sexual infantil, com ações educativas e legislativas. Segundo Daniela Reinehr (PL-SC), o Congresso Nacional tem um papel central na formulação de políticas públicas e leis que protejam a infância brasileira. “Precisamos endurecer a legislação, mas também promover a cultura da denúncia, da vigilância e da proteção. Cada criança salva vale mais do que qualquer estatística”, concluiu a parlamentar. O PL 983/2025 será analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Daniela Reinehr (PL-SC) já articula apoio entre parlamentares da bancada da infância, da segurança pública e da frente conservadora, para garantir celeridade na tramitação da proposta. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada

Projeto de Lei visa garantir que valores só sejam cobrados com autorização expressa de aposentados e pensionistas Brasília – Com o objetivo de impedir descontos automáticos em aposentadorias e pensões, a Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 2048/2025, que proíbe a cobrança de contribuições associativas, sindicais ou similares sem autorização expressa dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta busca assegurar a liberdade de escolha dos aposentados e pensionistas e proteger especialmente os idosos que dependem exclusivamente dos benefícios pagos pelo INSS. “Muitas vezes, esses descontos ocorrem sem autorização clara e consciente do beneficiário. Isso é injusto, principalmente com os idosos que vivem exclusivamente de sua aposentadoria”, afirmou a parlamentar. Segundo Daniela (PL-SC), são frequentes os relatos de aposentados que tiveram valores debitados automaticamente, sem consentimento formal ou conhecimento prévio. “Estamos falando de pessoas vulneráveis, que muitas vezes nem sabem que estão sofrendo essas cobranças. É nosso dever proteger esse público e garantir que seus direitos sejam respeitados”, destacou. O projeto determina, ainda, que qualquer autorização para desconto associativo deverá ser solicitada de forma específica, formal e previamente aceita pelo beneficiário – com possibilidade de cancelamento imediato, a qualquer tempo, por iniciativa própria. Para a deputada, a proposta reforça os princípios constitucionais da liberdade de associação e da proteção ao idoso, também previstos no Estatuto do Idoso. “O Estado não pode compactuar com práticas abusivas. Nosso projeto é uma resposta concreta àqueles que vivem de explorar aposentados e pensionistas”, concluiu. O PL 2048/2025 seguirá para análise nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada

Brasília – A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) está entre os parlamentares brasileiros que participam da 2ª Cúpula Agro Global Sul-Americana, realizada nos dias 23 e 24 de abril no Congresso Nacional da Argentina, em Buenos Aires. O evento reúne autoridades legislativas e lideranças do setor agropecuário de diversos países da América do Sul, com o objetivo de fortalecer a integração regional e promover uma agenda conjunta de desenvolvimento sustentável para o agro. Organizada pelo Instituto Barbechando, em parceria com o Instituto Pensar Agropecuária (IPA), a Cúpula conta com a participação de representantes do Brasil, Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Colômbia e Peru. A programação contempla debates sobre comércio global, infraestrutura para o desenvolvimento rural, conectividade, segurança alimentar e inovação tecnológica no campo. “É uma honra representar Santa Catarina e o Brasil em um fórum tão relevante para o futuro do nosso setor agropecuário. O agro precisa de diálogo, cooperação e políticas públicas que garantam competitividade e sustentabilidade. A integração sul-americana é essencial para superarmos desafios comuns e ampliarmos nosso protagonismo no cenário global”, afirmou a deputada Daniela Reinehr (PL-SC). A parlamentar integra a comitiva da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que conta com treze representantes brasileiros, entre eles a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, os senadores Jorge Seif (PL-SC), Jaime Bagattoli (PL-RO), Marcos Rogério (PL-RO) e Zequinha Marinho (Podemos-PA), além das deputadas federais Coronel Fernanda (PL-MT), Ana Paula Leão (PP-MG) e Roberta Roma (PL-BA), e os deputados federais Evair de Melo (PP-ES) e Alceu Moreira (MDB-RS). A presidente do IPA, Tania Zanella, e o vice-presidente Sergio Luis Bortolozzo também marcam presença no evento. Consolidada como o principal espaço de diálogo entre parlamentares e o setor produtivo agropecuário sul-americano, a Cúpula reforça o compromisso dos países da região com a segurança alimentar mundial, a competitividade internacional e o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. A primeira edição da Cúpula foi realizada em 2024, em Brasília, na sede da FPA, e resultou na assinatura da Carta de Brasília — um acordo de intenções para a cooperação entre as instituições agropecuárias privadas da América do Sul. A segunda edição, sob a liderança da Argentina, reafirma a importância de uma agenda comum voltada ao fortalecimento do agro regional.

Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 3.735/2024, de relatoria da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC). A proposta dispõe sobre a Política Nacional de Apoio aos entes subnacionais que criem programas referentes aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino. O objetivo do projeto é fomentar o esporte como ferramenta de inclusão, educação e superação, incentivando estados e municípios a implementarem programas que promovam a prática de modalidades olímpicas e paralímpicas nas escolas. A iniciativa visa fortalecer o desenvolvimento físico, social e emocional de crianças e adolescentes, com especial atenção à participação de estudantes com deficiência. Para Daniela Reinehr (PL-SC), a aprovação do PL representa um importante passo na construção de uma sociedade mais inclusiva: “O esporte transforma vidas. Com esse projeto, queremos garantir que nossas crianças e jovens – com ou sem deficiência – tenham acesso à prática esportiva desde cedo, com políticas públicas que promovam a igualdade, a convivência e o respeito às diferenças dentro do ambiente escolar.” O projeto agora segue para as próximas comissões, com ampla expectativa de apoio parlamentar, dado seu caráter social, educacional e inclusivo. A Daniela Reinehr (PL-SC) tem se destacado na defesa da inclusão e da valorização das pessoas com deficiência, além de atuar de forma ativa na construção de políticas públicas voltadas à juventude, à educação e ao fortalecimento dos valores olímpicos e paralímpicos . Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada

Brasília – Atendendo a uma demanda urgente do produtor rural brasileiro, a Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) protocolou o Projeto de Lei 1294/2025, que prorroga o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais, exigido pela Lei nº 10.267/2001. A iniciativa visa evitar penalidades e garantir que os produtores não sejam prejudicados por prazos apertados e altos custos desse processo. “O homem do campo não pode ser penalizado por burocracias e exigências que nem sempre são fáceis de cumprir. Muitos produtores estão enfrentando dificuldades para regularizar suas terras, seja pela falta de profissionais qualificados na região, seja pelos altos custos do georreferenciamento. Nosso projeto garante mais tempo e segurança jurídica para que ninguém seja impedido de vender, transferir ou regularizar sua propriedade”, destacou Daniela Reinehr (PL-SC) . A Deputada reforça seu compromisso com o agronegócio brasileiro e segue trabalhando para reduzir a burocracia e garantir mais liberdade para quem produz. Agora, o PL 1294/2025 seguirá para análise na Câmara dos Deputados, e Daniela Reinehr (PL-SC)conta com o apoio dos produtores rurais para pressionar pela aprovação dessa medida essencial para o setor. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada

Brasília – Com o compromisso de fortalecer o agronegócio brasileiro e ampliar a competitividade do setor produtivo, a deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2025. A proposta estabelece a essencialidade dos insumos agrícolas para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assegurando um tratamento tributário mais justo ao setor. O projeto busca reduzir a carga tributária sobre insumos fundamentais para a produção agrícola, de modo que haja redução de custo e se estimule o crescimento da agroindústria, tornando os alimentos mais acessíveis para a população. “O agro é a base da economia nacional e precisamos garantir que os insumos essenciais à produção tenham um regime tributário justo. Nosso objetivo é desonerar a cadeia produtiva e fortalecer a competitividade do setor, que gera milhões de empregos e impulsiona o Brasil”, destaca a Daniela Reinehr (PL-SC). A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. A parlamentar trabalhará para mobilizar a Frente Parlamentar da Agropecuária e outras entidades do setor em busca de apoio para sua aprovação. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada

Brasília – A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) protocolou o Requerimento 941/2025, solicitando a aprovação de uma Moção de Repúdio às declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública. O ministro afirmou recentemente que “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, desqualificando o trabalho das forças de segurança pública e enfraquecendo o combate à criminalidade no Brasil. Para Daniela Reinehr (PL-SC), a fala do ministro é um desrespeito aos policiais que arriscam suas vidas diariamente para garantir a segurança da população. “A segurança pública do país exige compromisso e seriedade, e não declarações que desmoralizam as forças de segurança. O problema da impunidade não está na atuação dos policiais, mas sim na falta de políticas eficazes e no excesso de brechas na legislação que beneficiam criminosos”, afirmou a deputada. A moção de repúdio apresentada por Reinehr (PL-SC)reforça a importância de valorizar e fortalecer as forças policiais e cobrar do governo medidas concretas para o combate à criminalidade, garantindo segurança para todos os brasileiros. O requerimento aguarda apreciação na Câmara dos Deputados. Fonte: Assessoria de Imprensa da Deputada

Brasília – A Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o PL 815/2025, que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para proibir que escolas de educação básica exibam músicas ou produções audiovisuais que incentivem o crime, o uso de drogas ilícitas ou contenham conteúdo erótico. O projeto nasce de uma preocupação crescente de pais e responsáveis com a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados no ambiente escolar. Para Daniela Reinehr (PL-SC), é preciso garantir que a escola seja um espaço de aprendizado e formação, e não um lugar onde valores nocivos sejam propagados. “As famílias brasileiras esperam que seus filhos recebam uma educação de qualidade, com base no respeito, na disciplina e no preparo para um futuro digno. Não podemos aceitar que o ambiente escolar seja utilizado para promover mensagens que incentivam o crime, a violência e a destruição dos valores que sustentam a sociedade”, afirmou a deputada. O PL 815/2025 vem para reforçar a importância da educação na construção de um país mais seguro e com oportunidades para todos. Apoiar essa iniciativa é defender o futuro das nossas crianças e garantir que o Brasil avance na direção certa! A proposta agora segue para discussão na Câmara dos Deputados, e Daniela Reinehr (PL-SC) convoca a população a se mobilizar para garantir a aprovação do projeto. Fonte Assessoria de Imprensa da Deputada