Brasília – A procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos (PL-RJ), fez sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira,6, defendendo as chamadas “mães de Haia” – mulheres brasileiras que retornam ao Brasil fugindo de relacionamentos abusivos com estrangeiros, mas que acabam perdendo a guarda dos filhos devido a uma interpretação rígida da Convenção de Haia.
Questão das Mães de Haia e a Convenção Internacional
Durante sua fala, Soraya Santos (PL-RJ) questionou: “Como o Estado brasileiro vai receber essas mulheres: como vítimas ou sequestradoras?”. A deputada destacou que essas mães são impedidas de recomeçar suas vidas e de conseguir trabalho porque são tratadas como sequestradoras devido à convenção internacional.
O STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7686), proposta pelo Psol, que questiona a interpretação da Convenção de Haia, um tratado internacional que regula a devolução de crianças levadas para fora de seus países sem autorização do genitor.
A norma internacional prevê que, em casos de grave perigo físico ou psicológico, a criança pode permanecer em outro país sem a autorização do outro responsável. A ação pretende incluir violência doméstica como um desses critérios, mesmo quando a vítima direta não é a criança, mas sim a mãe.
“O tratado de Haia foi assinado há 40 anos, e, desde então, o Brasil construiu um arcabouço legislativo de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha e a nova legislação sobre guarda compartilhada, que já prevê que o simples risco de violência pode impedir o compartilhamento da guarda”, ressaltou Soraya Santos (PL-RJ).
Posicionamentos no STF
O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a Câmara dos Deputados manifestou-se pela constitucionalidade da convenção, enquanto a Defensoria Pública da União apoiou a revisão do texto para proteção das mães.
A Presidência da República e a Advocacia-Geral da União defenderam um meio-termo, sugerindo que a comprovação da violência doméstica seja obrigatória para a permanência da criança no Brasil.
A deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP), que falou em nome do partido, reforçou a dificuldade de se reunir provas de violência doméstica, argumentando que a palavra da vítima deve ser levada em conta. Soraya Santos concordou e enfatizou que não existem protocolos nem para registrar denúncias em embaixadas brasileiras no exterior.
O julgamento foi suspenso e será retomado futuramente com a apresentação dos votos dos ministros.
Projeto de Lei para Proteger as Mães de Haia
No Senado Federal, está em análise o Projeto de Lei 565/22, já aprovado na Câmara, que busca garantir o retorno imediato da criança ao Brasil sempre que houver indícios de violência doméstica contra a mãe ou contra a criança.
