Brasília – A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados pelo governo federal, sob o argumento de que as normas extrapolam o poder regulamentar do Executivo e criam, na prática, um novo marco regulatório para as redes sociais sem aprovação do Congresso Nacional.
Segundo a parlamentar, os decretos
“abrem caminho para mecanismos de censura, insegurança jurídica e monitoramento generalizado nas plataformas digitais”,
ao estabelecer deveres inéditos de moderação, remoção de conteúdos, mitigação de alcance e responsabilização das plataformas sem previsão legal específica.
“A Constituição é clara ao afirmar que decretos servem para regulamentar leis, e não decisões judiciais. O governo está inovando no ordenamento jurídico sem autorização do Congresso Nacional, criando obrigações e mecanismos de controle sobre redes sociais que não foram aprovados pelo Legislativo. Isso representa uma grave ameaça à liberdade de expressão e à segurança jurídica no país”, afirmou Carol De Toni (PL-SC).
O texto do PDL sustenta que os decretos afrontam o princípio da reserva legal e violam competências constitucionais do Poder Legislativo, ao criarem obrigações relacionadas à circulação de conteúdos, monitoramento de usuários e ampliação das competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem respaldo em lei aprovada pelo Congresso.
A parlamentar também argumenta que os conceitos utilizados pelos decretos são vagos e subjetivos, como “falha sistêmica”, “riscos sistêmicos” e “mitigação de alcance”, o que, segundo ela, abre margem para arbitrariedades regulatórias e incentiva a remoção preventiva de conteúdos lícitos pelas plataformas digitais.