Brasília – Com parecer favorável da deputada Julia Zanatta (PL-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o projeto que concede prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes residentes em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1535/24, que modifica a ordem de pagamento da restituição do Imposto de Renda para beneficiar moradores de localidades atingidas por desastres.
A proposta, apresentada pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), foi elaborada após as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. O objetivo é oferecer apoio financeiro mais rápido às famílias que enfrentam perdas materiais e dificuldades econômicas decorrentes de situações de calamidade pública.
Nova ordem de prioridade
Atualmente, a Lei 9.250/95 assegura prioridade na restituição do Imposto de Renda às pessoas idosas e aos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Com a mudança, a ordem de prioridade ficará organizada da seguinte forma:
- Pessoas idosas;
- Contribuintes residentes em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal;
- Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério.
A medida fortalece o apoio às vítimas de desastres e permite que parte dos recursos devidos aos contribuintes retorne mais rapidamente às regiões afetadas.
Parecer de Julia Zanatta
Após promover ajustes na redação, Julia Zanatta (PL-SC) recomendou a aprovação do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Segundo a relatora, a prioridade está fundamentada em critérios objetivos e diretamente relacionados à finalidade da legislação.
“O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”, afirmou Julia Zanatta (PL-SC) no parecer.
A proposta amplia a proteção aos contribuintes que, além das consequências do desastre, podem enfrentar gastos emergenciais com moradia, alimentação, transporte e recuperação de bens.
Apoio à reconstrução das famílias
A antecipação da restituição poderá ajudar as famílias a reorganizar suas finanças e enfrentar despesas urgentes. A medida também poderá contribuir para a recuperação econômica dos municípios atingidos, com a circulação dos recursos no comércio e nos serviços locais.
Ao estabelecer uma regra nacional, o projeto cria um mecanismo permanente de assistência em situações de calamidade pública, que poderá ser aplicado sempre que houver reconhecimento federal da emergência.
Próximos passos
Como tramita em regime de urgência, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para virar lei, a proposta ainda deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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