Brasília – A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) relatou e recomendou a aprovação de projeto que assegura tratamento digno, respeitoso e prioritário a mulheres vítimas de violência sexual durante a investigação policial e o processo penal. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e segue para análise do Senado .
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/2021, que estabelece garantias de atendimento humanizado e prioritário às mulheres vítimas de violência sexual em todas as etapas da investigação criminal e do processo penal.
O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que recomendou a aprovação do texto com aperfeiçoamentos para ampliar a proteção às vítimas.
De autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), a proposta determina que o atendimento às vítimas seja realizado por autoridades policiais, Ministério Público e Defensoria Pública de forma respeitosa, sigilosa e em ambiente adequado que garanta privacidade.
Segundo a relatora, a iniciativa fortalece a proteção das vítimas e contribui para aumentar a confiança nas instituições responsáveis pela investigação e responsabilização dos agressores.
O projeto corrige lacunas práticas da legislação vigente e contribui para reduzir a subnotificação, fortalecer a confiança das vítimas nas instituições e estimular a responsabilização efetiva dos agressores, afirmou Coronel Fernanda (PL-MT) .
Atendimento humanizado e proteção à vítima
O projeto estabelece que mulheres vítimas de violência sexual devem receber atendimento prioritário e humanizado, evitando situações de constrangimento ou revitimização durante a apuração do crime.
Entre as garantias previstas na proposta estão:
- atendimento prioritário às vítimas de violência sexual
- tratamento digno, respeitoso e não discriminatório durante todo o processo
- realização do atendimento em ambiente que assegure privacidade e sigilo
- proteção da vítima em todas as fases da investigação e do processo penal
Inclusão do procedimento investigatório criminal
No parecer aprovado, a relatora incluiu também o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) entre as fases abrangidas pelas garantias previstas no projeto.
O PIC é um instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar infrações penais, podendo servir de base para apresentação de denúncia à Justiça.
Segundo a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), essa inclusão reforça a proteção integral das vítimas em todas as etapas da investigação.
Trata-se de um aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas, ambos consagrados pela Constituição Federal, destacou.
Próximos passos
Como foi aprovado na CCJ, o projeto seguirá agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Sugestões de links:
- Deputada Coronel Fernanda (PL-MT)
- Partido Liberal (PL)
- Proteção a mulheres vítimas de violência sexual
- Atendimento humanizado à vítima de violência
- Investigação criminal e proteção à vítima
- Combate à violência contra a mulher
- Projetos aprovados na CCJ da Câmara
- Direitos das vítimas no processo penal