Brasília – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), que destina 10% da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A proposta busca ampliar os recursos destinados a políticas de inclusão, acessibilidade e autonomia para pessoas com deficiência.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6281/25, que prevê a destinação de 10% da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que destacou a importância de garantir fontes permanentes de financiamento para ações voltadas à inclusão social e à promoção da autonomia das pessoas com deficiência.
“Ao vincular uma porcentagem dessa receita crescente, a proposta permite que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos”, afirmou a parlamentar.
O texto altera a Lei 13.756/18, responsável por regulamentar a destinação dos recursos provenientes das apostas de quota fixa. Para viabilizar a medida, a proposta reduz de 22,20% para 12,20% a parcela atualmente destinada ao Ministério do Esporte.
Recursos para inclusão e acessibilidade
De acordo com o projeto, os recursos serão direcionados para programas e políticas públicas desenvolvidos pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão responsável por formular, coordenar e implementar ações voltadas a esse público.
A iniciativa pretende fortalecer projetos de acessibilidade, ampliar a oferta de tecnologias assistivas e promover maior independência e qualidade de vida para milhões de brasileiros.
Segundo Soraya Santos, o crescimento da arrecadação das bets representa uma oportunidade de ampliar investimentos em áreas essenciais para a inclusão e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Fortalecimento das políticas públicas
A proposta reforça a importância do desenvolvimento de políticas públicas voltadas à inclusão social e à promoção da cidadania.
Entre as áreas que poderão ser beneficiadas estão:
- programas de acessibilidade;
- desenvolvimento de tecnologias assistivas;
- promoção da autonomia individual;
- ampliação da inclusão social;
- fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência.
A medida busca assegurar recursos concretos e contínuos para ampliar o alcance das ações governamentais destinadas a esse segmento da população.
Próximos passos
O Projeto de Lei 6281/25 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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