Brasília – A deputada Greyce Elias (PL-MG) apresentou projeto que permite a caminhoneiros e transportadores administrar diretamente seus fundos de proteção veicular, sem a obrigatoriedade de contratar uma empresa intermediária. A proposta busca reduzir custos, ampliar a autonomia dos profissionais e oferecer maior segurança jurídica às associações do transporte rodoviário de cargas.
O Projeto de Lei 3283/2026 está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece regras de transparência, fiscalização e responsabilidade para a gestão dos fundos.
Autogestão da proteção veicular
A proteção veicular mutualista funciona como uma espécie de sistema coletivo de cobertura. Os participantes dividem os custos necessários para reparar prejuízos decorrentes de acidentes, furtos, roubos ou outros danos previstos nas regras do grupo.
Atualmente, a legislação exige que caminhoneiros e transportadores contratem uma empresa administradora para gerenciar esses recursos.
Pela proposta de Greyce Elias (PL-MG), as próprias associações poderão assumir a gestão completa das operações, incluindo:
- controle financeiro dos recursos;
- processamento das adesões;
- cobrança dos valores correspondentes à divisão dos custos;
- análise das ocorrências; e
- pagamento das indenizações por acidentes ou danos.
A medida pretende fortalecer a autonomia dos caminhoneiros e reduzir os gastos provocados pela contratação obrigatória de intermediários.
Redução dos custos para transportadores
Segundo Greyce Elias, o setor de transporte de cargas possui características próprias que precisam ser consideradas pela legislação.
Para a deputada, a falta de uma norma específica sobre a atuação das associações gera incertezas e dificulta o acesso dos transportadores a alternativas de proteção mais econômicas.
“O segmento de transporte de carga apresenta características próprias. A ausência de previsão legal específica quanto à atuação dessas associações gera insegurança jurídica e limita o acesso a soluções mais eficientes e baratas”, afirmou.
A parlamentar argumenta que a autogestão poderá permitir maior controle sobre os recursos arrecadados e possibilitar a criação de modelos adaptados à realidade dos transportadores rodoviários de cargas.
Conselho de Administração
Para garantir a governança do sistema, o projeto determina que cada associação institua um Conselho de Administração com pelo menos três integrantes eleitos.
Os membros do conselho poderão responder pessoalmente nas esferas civil e criminal em casos de má gestão, fraude ou outras irregularidades.
A exigência procura ampliar a responsabilidade dos gestores e proteger os participantes dos fundos contra o uso indevido dos valores arrecadados.
Separação dos recursos
O dinheiro do grupo de proteção não poderá ser misturado com os demais recursos da associação.
Os valores destinados às indenizações e despesas do sistema deverão ser mantidos em contas bancárias separadas, facilitando a fiscalização e o acompanhamento da movimentação financeira.
A separação patrimonial busca assegurar que os recursos contribuídos pelos associados sejam utilizados exclusivamente para as finalidades previstas no programa de proteção veicular para caminhoneiros.
Fiscalização pela Susep
As associações deverão prestar contas e encaminhar periodicamente informações financeiras e contábeis à Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A fiscalização permitirá verificar a regularidade da administração, a situação financeira dos fundos e o cumprimento das obrigações com os participantes.
O projeto procura combinar a liberdade de organização dos transportadores com mecanismos de transparência e controle financeiro.
Certificado de Proteção Mutualista
A proposta cria o Certificado de Proteção Mutualista, documento emitido pelos fundos geridos pelas associações.
Pelo texto, o certificado terá a mesma validade do documento exigido pela legislação para comprovar a cobertura de danos causados a terceiros, conhecida como Responsabilidade Civil do Veículo (RC-V).
A medida busca reconhecer formalmente o sistema de proteção mutualista e oferecer maior segurança aos caminhoneiros que utilizam esse modelo.
Próximas etapas
O Projeto de Lei 3283/2026 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta de Greyce Elias (PL-MG) precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, encaminhada à sanção presidencial.
Sugestões de links:
- Greyce Elias
- Deputados federais do Partido Liberal
- Projetos do Partido Liberal
- Proteção veicular para caminhoneiros
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- Atuação parlamentar do PL